Princípio da Equidade Intergeracional

Os princípios ambientais são originados da Constituição Federal, da Declaração de Estocolmo, do Rio 92 e de outros diplomas que formam a base do Direito Ambiental nacional.

Tratam-se de normas jurídicas que têm força vinculante e obrigatória, promovem a regulação direta da atividade humana, havendo ou não lei específica que regule o assunto, e que fundamentam o ordenamento jurídico com uma carga valorativa mais abstrata do que as regras jurídicas positivadas nas leis ambientais.

São dotados de alto grau de generalidade e abstração, o que não impede a sua aplicação no âmbito jurídico independentemente de qualquer intermediação legislativa ou jurisprudencial.

Comumente objeto de cobranças em provas, o princípio da equidade intergeracional foi cobrado pela FEPESE na prova para Procurador do Município de Florianópolis, em 2021, nos seguintes termos:

“O Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 613 com a seguinte redação:

“Não se admite a aplicação da teoria do fato consumado em tema de Direito Ambiental”.

Dentre os precedentes que deram origem à tal verbete sumular cita-se o seguinte:

“[…] AÇÃO CIVIL PÚBLICA. […] FUNÇÃO SOCIAL E FUNÇÃO ECOLÓGICA DA PROPRIEDADE E DA POSSE. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. RESERVA LEGAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELO DANO AMBIENTAL. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. DIREITO ADQUIRIDO DE POLUIR. […]

Inexiste direito adquirido a poluir ou degradar o meio ambiente.

O tempo é incapaz de curar ilegalidades ambientais de natureza permanente, pois parte dos sujeitos tutelados – as gerações futuras – carece de voz e de representantes que falem ou se omitam em seu nome.

3. Décadas de uso ilícito da propriedade rural não dão salvo-conduto ao proprietário ou posseiro para a continuidade de atos proibidos ou tornam legais práticas vedadas pelo legislador, sobretudo no âmbito de direitos indisponíveis, que a todos aproveita, inclusive às gerações futuras, como é o caso da proteção do meio ambiente.

4. As APPs e a Reserva Legal justificam-se onde há vegetação nativa remanescente, mas com maior razão onde, em consequência de desmatamento ilegal, a flora local já não existe, embora devesse existir.

5. Os deveres associados às APPs e à Reserva Legal têm natureza de obrigação propter rem, isto é, aderem ao título de domínio ou posse. […]”.

(REsp 948921 SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/10/2007, DJe 11/11/2009).

O princípio do Direito Ambiental que reflete as razões determinantes expostas no excerto do citado precedente jurisdicional é o princípio da equidade intergeracional.”

Essa questão foi uma aula para quem desconhecia o princípio, o que é difícil, visto que ele reflete o comando constitucional do conhecido caput do artigo 225, CF/88:

“Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”.