Política Nacional de Mobilidade Urbana

A Política Nacional de Mobilidade Urbana é instrumento da política de desenvolvimento urbano, cuja finalidade é a integração entre os diferentes modos de transporte e a melhoria da acessibilidade e mobilidade das pessoas e cargas no território do Município.

De acordo com a Lei 12.587/2012, cada ente federado possui atribuições próprias e específicas, sendo que o Distrito Federal possui atribuições inerentes aos Estados e aos Municípios.

Ainda de acordo com a Lei 12.587/2012, o exercício das atribuições de cada ente federado subordinar-se-á às normas fixadas pelas respectivas leis de diretrizes orçamentárias, às efetivas disponibilidades asseguradas pelas suas leis orçamentárias anuais e aos imperativos da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Dentre as atribuições da União, temos:

1) prestar assistência técnica e financeira aos Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos desta Lei;

2) contribuir para a capacitação continuada de pessoas e para o desenvolvimento das instituições vinculadas à Política Nacional de Mobilidade Urbana nos Estados, Municípios e Distrito Federal;

3) organizar e disponibilizar informações sobre o Sistema Nacional de Mobilidade Urbana e a qualidade e produtividade dos serviços de transporte público coletivo;

4) fomentar a implantação de projetos de transporte público coletivo de grande e média capacidade nas aglomerações urbanas e nas regiões metropolitanas;

5) fomentar o desenvolvimento tecnológico e científico visando ao atendimento dos princípios e diretrizes da Lei; e

6) prestar, diretamente ou por delegação ou gestão associada, os serviços de transporte público interestadual de caráter urbano.

Quanto aos Estados, temos que são atribuições:

1) prestar, diretamente ou por delegação ou gestão associada, os serviços de transporte público coletivo intermunicipais de caráter urbano, em conformidade com o § 1º do art. 25 da Constituição Federal;

2) propor política tributária específica e de incentivos para a implantação da Política Nacional de Mobilidade Urbana; e

3) garantir o apoio e promover a integração dos serviços nas áreas que ultrapassem os limites de um Município, em conformidade com o § 3º do art. 25 da Constituição Federal.

Os Estados poderão delegar aos Municípios a organização e a prestação dos serviços de transporte público coletivo intermunicipal de caráter urbano, desde que constituído consórcio público ou convênio de cooperação para tal fim.

Quanto aos Municípios, são atribuições:

1) planejar, executar e avaliar a política de mobilidade urbana, bem como promover a regulamentação dos serviços de transporte urbano;

2) prestar, direta, indiretamente ou por gestão associada, os serviços de transporte público coletivo urbano, que tem caráter essencial; e

3) capacitar pessoas e desenvolver as instituições vinculadas à política de mobilidade urbana do Município.

Já ao Distrito Federal aplicam-se, no que couber, as atribuições previstas para os Estados e os Municípios.