Juizados Especiais: inexigibilidade da execução do título executivo judicial e efeitos da decisão com trânsito em julgado em face de declaração de inconstitucionalidade proferida pelo STF Fernando Brito 02/05/2024
PGM Manaus
Situação:
Comissão Formada
Previsão de vagas: 3 vagas
Remuneração:
R$ 19 mil (último edital)
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