Juizados Especiais: inexigibilidade da execução do título executivo judicial e efeitos da decisão com trânsito em julgado em face de declaração de inconstitucionalidade proferida pelo STF Fernando Brito 02/05/2024
PGM Cuiabá
Situação:
Comissão formada. A definir a banca.
Previsão de vagas: 6 + CR
Remuneração:
R$ 7,4 mil + benefícios
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