Juizados Especiais: inexigibilidade da execução do título executivo judicial e efeitos da decisão com trânsito em julgado em face de declaração de inconstitucionalidade proferida pelo STF Fernando Brito 02/05/2024
PGE MA
Situação:
Previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Previsão de vagas: 20
Remuneração:
R$ 10 mil + benefícios
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