O que faz um Procurador e quais as dúvidas mais comuns

Neste artigo, você vai saber o que faz um procurador e quais são as dúvidas mais comuns sobre esta carreira.

O que faz um Procurador?

O procurador atua na defesa do interesse público e dos princípios constitucionais, por meio da consultoria jurídica e da representação judicial da Administração Pública direta, autárquica e fundacional.

Por força do princípio da unicidade da representação judicial dos Estados e do Distrito Federal, apenas os procuradores possuem a competência para representar e assessorar os entes públicos.

Nesse contexto, não é possível que o servidor de uma autarquia a represente em juízo ou fora dela nas ações em que haja interesse da entidade.

A competência para controlar os serviços jurídicos e representar os entes políticos, inclusive suas autarquias e fundações, é da Procuradoria-Geral do Estado, com base no art. 132, da CF/88.

Entretanto, o procurador não possui a função de representar judicialmente as empresas públicas e sociedades de economia mista.

Embora sejam integrantes da Administração Pública indireta, atribuir aos procuradores a representação judicial corresponderia a uma indevida ingerência do Governador em pessoas jurídicas de direito privado (empresas públicas e sociedades de economia mista).

As funções do procurador não se limitam ao Poder Executivo, de forma que o exercício da atividade jurídica contenciosa e consultiva do Poder Legislativo e Judiciário também é atribuída à PGE.

Contudo, para a defesa de sua autonomia e independência perante os demais Poderes, admite-se a criação de procuradorias vinculadas ao Poder Legislativo e Poder Judiciário, desde que limitada à defesa da independência funcional e as prerrogativas inerentes ao Poder.

Bom, a principal função do procurador é defender judicial e extrajudicialmente a Administração Pública direta, autárquica e fundacional, a fim de garantir a efetivação de políticas públicas e o interesse da coletividade.

Qual a carga de trabalho de um Procurador?

A carga horária de um Procurador varia de 20h a 40h semanais. Contudo, não há controle de horário, pois este compromete o exercício das suas atribuições. O importante é que o procurador cumpra todas as pendências e não a carga horária que leva para isso.

Quantos dias de férias tem um Procurador?

Em algumas procuradorias as férias são de 60 dias. Por outro lado, entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, o procurador precisa trabalhar, pois referido período somente corresponde à suspensão do prazo dos processos e não férias. 

Quanto recebe um procurador?

A remuneração inicial varia de R$ 25 mil a R$ 30 mil.

Procurador recebe honorários advocatícios?

É constitucional a percepção de honorários advocatícios pelos advogados públicos, desde que observado o teto remuneratório do art. 37, XI, da CF/88, pois não se trata de verba indenizatória.

Os honorários se dividem em contratuais (decorrem da prestação do serviço) e sucumbenciais (decorrem da vitória no processo). Em relação aos honorários sucumbenciais, o STF compreende que a natureza dos serviços prestados pelos advogados públicos permite o recebimento da verba de honorários sucumbenciais quando há uma vitória do ente público no processo.

A Constituição Federal veda o recebimento de honorários por membros da magistratura e do Ministério Público e não para advogados públicos. Portanto, se a soma do subsídio do procurador com os honorários não superar o teto constitucional, isto é, o valor do subsídio dos Ministros do STF, não há que se falar em qualquer inconstitucionalidade no recebimento da verba.

Procurador pode advogar?

Procurador pode exercer a advocacia na esfera privada, desde que permitida na legislação de cada ente e que não seja contra a entidade que o remunera.

Assim, não é possível que um procurador do Estado de Goiás atue como advogado em ação movida em face do Estado de Goiás. É possível atuar como advogado em face de outro Estado, mas não em face do ente que o remunera.

Procurador sempre precisa recorrer até o STF?

A partir de uma leitura moderna do princípio da indisponibilidade do interesse público, entende-se pela possibilidade de cada ente estabelecer os casos em que não há necessidade de recorrer até a última instância.

O procurador não defende loucamente o ente público, mas apenas quando há razão jurídica. Em última análise, defender o interesse público é garantir que recursos protelatórios ou destituídos de fundamentos não sejam interpostos, a fim de evitar dispêndio de energia e recursos públicos.

Espero que você tenha curtido conhecer um pouco das atribuições do procurador! =)