Lei Kandir: o que é e alterações legislativas na Lei Jandir

Em 2022 tivemos alterações substâncias na Lei Kandir, analisando as proposições da banca CESPE e FGV, podemos verificar que 4 temas estão sendo abordados:

O que não incide ICMS;
A ocorrência do FATO GERADOR;
O conceito de contribuinte;
A BASE DE CÁLCULO.

Assim, estude os artigos mencionados abaixo, que já foram cobrados em 2022 e que provavelmente voltarão a ser objeto de prova:

Alterações Legislativas na Lei Kandir

NÃO INCIDIRÁ ICMS

Art. 3º O imposto não incide sobre: IX – operações de qualquer natureza de que decorra a transferência de bens móveis salvados de sinistro para companhias seguradoras; e (Redação dada pela Lei Complementar nº 194, de 2022) X – serviços de transmissão e distribuição e encargos setoriais vinculados às operações com energia elétrica. (Incluído pela Lei Complementar nº 194, de 2022)

CONCEITO DE CONTRIBUINTE

Art. 4º Contribuinte é qualquer pessoa, física ou jurídica, que realize, com habitualidade ou em volume que caracterize intuito comercial, operações de circulação de mercadoria ou prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior

1º É também contribuinte a pessoa física ou jurídica que, mesmo sem habitualidade ou intuito comercial:(Transformado do parágrafo único pela Lei Complementar nº 190, de 2022)(Produção de efeitos)

I – importe mercadorias ou bens do exterior, qualquer que seja a sua finalidade; (Redação dada pela Lcp 114, de 16.12.2002)

II – seja destinatária de serviço prestado no exterior ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior;

III – adquira em licitação mercadorias ou bens apreendidos ou abandonados; (Redação dada pela Lcp 114, de 16.12.2002)

IV – adquira lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos derivados de petróleo e energia elétrica oriundos de outro Estado, quando não destinados à comercialização ou à industrialização. (Redação dada pela LCP nº 102, de 11.7.2000)

2º É ainda contribuinte do imposto nas operações ou prestações que destinem mercadorias, bens e serviços a consumidor final domiciliado ou estabelecido em outro Estado, em relação à diferença entre a alíquota interna do Estado de destino e a alíquota interestadual: (Incluído pela Lei Complementar nº 190, de 2022) (Produção de efeitos)

I – o destinatário da mercadoria, bem ou serviço, na hipótese de contribuinte do imposto;  (Incluído pela Lei Complementar nº 190, de 2022) (Produção de efeitos)

II – o remetente da mercadoria ou bem ou o prestador de serviço, na hipótese de o destinatário não ser contribuinte do imposto.  (Incluído pela Lei Complementar nº 190, de 2022)

Art. 11. O local da operação ou da prestação, para os efeitos da cobrança do imposto e definição do estabelecimento responsável, é:

II-c revogada

V – tratando-se de operações ou prestações interestaduais destinadas a consumidor final, em relação à diferença entre a alíquota interna do Estado de destino e a alíquota interestadual:     (Incluído pela Lei Complementar nº 190, de 2022) (Produção de efeitos)

a) o do estabelecimento do destinatário, quando o destinatário ou o tomador for contribuinte do imposto;     (Incluída pela Lei Complementar nº 190, de 2022) (Produção de efeitos)

b) o do estabelecimento do remetente ou onde tiver início a prestação, quando o destinatário ou tomador não for contribuinte do imposto.     (Incluída pela Lei Complementar nº 190, de 2022) (Produção de efeitos)

7º Na hipótese da alínea “b” do inciso V do caputdeste artigo, quando o destino final da mercadoria, bem ou serviço ocorrer em Estado diferente daquele em que estiver domiciliado ou estabelecido o adquirente ou o tomador, o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual será devido ao Estado no qual efetivamente ocorrer a entrada física da mercadoria ou bem ou o fim da prestação do serviço.    (Incluído pela Lei Complementar nº 190, de 2022)(Produção de efeitos)

8º Na hipótese de serviço de transporte interestadual de passageiros cujo tomador não seja contribuinte do imposto:    (Incluído pela Lei Complementar nº 190, de 2022)(Produção de efeitos)

I – o passageiro será considerado o consumidor final do serviço, e o fato gerador considerar-se-á ocorrido no Estado referido nas alíneas “a” ou “b” do inciso II do caput deste artigo, conforme o caso, não se aplicando o disposto no inciso V do caput e no § 7º deste artigo; e    (Incluído pela Lei Complementar nº 190, de 2022)       (Produção de efeitos)

II – o destinatário do serviço considerar-se-á localizado no Estado da ocorrência do fato gerador, e a prestação ficará sujeita à tributação pela sua alíquota interna.    (Incluído pela Lei Complementar nº 190, de 2022)       (Produção de efeitos)

OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR

Art. 12. Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no momento:

XIV – do início da prestação de serviço de transporte interestadual, nas prestações não vinculadas a operação ou prestação subsequente, cujo tomador não seja contribuinte do imposto domiciliado ou estabelecido no Estado de destino;    (Incluído pela Lei Complementar nº 190, de 2022)       (Produção de efeitos)

XV – da entrada no território do Estado de bem ou mercadoria oriundos de outro Estado adquiridos por contribuinte do imposto e destinados ao seu uso ou consumo ou à integração ao seu ativo imobilizado;    (Incluído pela Lei Complementar nº 190, de 2022)       (Produção de efeitos)

XVI – da saída, de estabelecimento de contribuinte, de bem ou mercadoria destinados a consumidor final não contribuinte do imposto domiciliado ou estabelecido em outro Estado.    (Incluído pela Lei Complementar nº 190, de 2022)       (Produção de efeitos)

BASE DE CÁLCULO

Art. 13. A base de cálculo do imposto é:

IX – nas hipóteses dos incisos XIII e XV do caput do art. 12 desta Lei Complementar:    (Redação dada pela Lei Complementar nº 190, de 2022)       (Produção de efeitos)

a) o valor da operação ou prestação no Estado de origem, para o cálculo do imposto devido a esse Estado;   (Incluída pela Lei Complementar nº 190, de 2022)(Produção de efeitos)

b) o valor da operação ou prestação no Estado de destino, para o cálculo do imposto devido a esse Estado;   (Incluída pela Lei Complementar nº 190, de 2022)(Produção de efeitos)

X – nas hipóteses dos incisos XIV e XVI do caput do art. 12 desta Lei Complementar, o valor da operação ou o preço do serviço, para o cálculo do imposto devido ao Estado de origem e ao de destino.   (Incluído pela Lei Complementar nº 190, de 2022)       (Produção de efeitos)

1º Integra a base de cálculo do imposto, inclusive nas hipóteses dos incisos V, IX e X do caputdeste artigo:   (Redação dada pela Lei Complementar nº 190, de 2022)

3º No caso da alínea “b” do inciso IX e do inciso X do caputdeste artigo, o imposto a pagar ao Estado de destino será o valor correspondente à diferença entre a alíquota interna do Estado de destino e a interestadual.  (Redação dada pela Lei Complementar nº 190, de 2022)       (Produção de efeitos)

6º Utilizar-se-á, para os efeitos do inciso IX do caputdeste artigo:   (Incluído pela Lei Complementar nº 190, de 2022)       (Produção de efeitos)

I – a alíquota prevista para a operação ou prestação interestadual, para estabelecer a base de cálculo da operação ou prestação no Estado de origem;       (Incluído pela Lei Complementar nº 190, de 2022)    (Produção de efeitos)

II – a alíquota prevista para a operação ou prestação interna, para estabelecer a base de cálculo da operação ou prestação no Estado de destino.     (Incluído pela Lei Complementar nº 190, de 2022)       (Produção de efeitos)

7º Utilizar-se-á, para os efeitos do inciso X do caputdeste artigo, a alíquota prevista para a operação ou prestação interna no Estado de destino para estabelecer a base de cálculo da operação ou prestação.       (Incluído pela Lei Complementar nº 190, de 2022)       (Produção de efeitos)

Art. 24-A. Os Estados e o Distrito Federal divulgarão, em portal próprio, as informações necessárias ao cumprimento das obrigações tributárias, principais e acessórias, nas operações e prestações interestaduais, conforme o tipo.   (Incluído pela Lei Complementar nº 190, de 2022)       (Produção de efeitos)

1º O portal de que trata o caputdeste artigo deverá conter, inclusive:   (Incluído pela Lei Complementar nº 190, de 2022)       (Produção de efeitos)

I – a legislação aplicável à operação ou prestação específica, incluídas soluções de consulta e decisões em processo administrativo fiscal de caráter vinculante;   (Incluído pela Lei Complementar nº 190, de 2022)       (Produção de efeitos)

II – as alíquotas interestadual e interna aplicáveis à operação ou prestação;   (Incluído pela Lei Complementar nº 190, de 2022)       (Produção de efeitos)

III – as informações sobre benefícios fiscais ou financeiros e regimes especiais que possam alterar o valor a ser recolhido do imposto; e   (Incluído pela Lei Complementar nº 190, de 2022)       (Produção de efeitos)

IV – as obrigações acessórias a serem cumpridas em razão da operação ou prestação realizada.   (Incluído pela Lei Complementar nº 190, de 2022)       (Produção de efeitos)

2º O portal referido no caputdeste artigo conterá ferramenta que permita a apuração centralizada do imposto pelo contribuinte definido no inciso II do § 2º do art. 4º desta Lei Complementar, e a emissão das guias de recolhimento, para cada ente da Federação, da diferença entre a alíquota interna do Estado de destino e a alíquota interestadual da operação.   (Incluído pela Lei Complementar nº 190, de 2022)       (Produção de efeitos)

3º Para o cumprimento da obrigação principal e da acessória disposta no § 2º deste artigo, os Estados e o Distrito Federal definirão em conjunto os critérios técnicos necessários para a integração e a unificação dos portais das respectivas secretarias de fazenda dos Estados e do Distrito Federal.   (Incluído pela Lei Complementar nº 190, de 2022)(Produção de efeitos)

4º Para a adaptação tecnológica do contribuinte, o inciso II do § 2º do art. 4º, a alínea “b” do inciso V do caputdo art. 11 e o inciso XVI do caput do art. 12 desta Lei Complementar somente produzirão efeito no primeiro dia útil do terceiro mês subsequente ao da disponibilização do portal de que trata o caput deste artigo.   (Incluído pela Lei Complementar nº 190, de 2022)       (Produção de efeitos)

5º A apuração e o recolhimento do imposto devido nas operações e prestações interestaduais de que trata a alínea “b” do inciso V do caputdo art. 11 desta Lei Complementar observarão o definido em convênio celebrado nos termos da Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, e, naquilo que não lhe for contrário, nas respectivas legislações tributárias estaduais.   (Incluído pela Lei Complementar nº 190, de 2022)       (Produção de efeitos)

Art. 32-A. As operações relativas aos combustíveis, ao gás natural, à energia elétrica, às comunicações e ao transporte coletivo, para fins de incidência de imposto de que trata esta Lei Complementar, são consideradas operações de bens e serviços essenciais e indispensáveis, que não podem ser tratados como supérfluos.  (Incluído pela Lei Complementar nº 194, de 2022)

1º Para efeito do disposto neste artigo:  (Incluído pela Lei Complementar nº 194, de 2022)

I – é vedada a fixação de alíquotas sobre as operações referidas no caput deste artigo em patamar superior ao das operações em geral, considerada a essencialidade dos bens e serviços;  (Incluído pela Lei Complementar nº 194, de 2022)

II – é facultada ao ente federativo competente a aplicação de alíquotas reduzidas em relação aos bens referidos no caput deste artigo, como forma de beneficiar os consumidores em geral; e  (Incluído pela Lei Complementar nº 194, de 2022)

III – é vedada a fixação de alíquotas reduzidas de que trata o inciso II deste parágrafo, para os combustíveis, a energia elétrica e o gás natural, em percentual superior ao da alíquota vigente por ocasião da publicação deste artigo.  (Incluído pela Lei Complementar nº 194, de 2022)

2º No que se refere aos combustíveis, a alíquota definida conforme o disposto no § 1º deste artigo servirá como limite máximo para a definição das alíquotas específicas (ad rem) a que se refere a alínea bdo inciso V do caput do art. 3º da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022.  (Incluído pela Lei Complementar nº 194, de 2022)