A Sociedade Limitada Unipessoal reuniu, portanto, características que facilitaram a vida do empresário que buscava constituir uma sociedade individualmente e ao mesmo tempo ter seu patrimônio pessoal preservado, em casos de falência, por exemplo.No ano de 2021, a Lei Federal n°14.195, instituída com a finalidade de estimular o empreendedorismo, e entre outros aspectos, facilitar a abertura de empresas, previu em seu artigo 41 que:
Art. 41. As empresas individuais de responsabilidade limitada existentes na data da entrada em vigor desta Lei serão transformadas em sociedades limitadas unipessoais independentemente de qualquer alteração em seu ato constitutivo.
Parágrafo único. Ato do Drei disciplinará a transformação referida neste artigo.
Ou seja, a partir de agosto de 2021, data de entrada em vigor da referida lei, as EIRELIs existentes passaram a ter a natureza de Sociedade Limitada Unipessoal, ficando à cargo doDepartamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (DREI) sua regulamentação.Ainda em dezembro de 2021, a Medida Provisória n° 1085, em seu art. 20, VI, b, tratou de revogar expressamente os dispositivos do Código Civil que disciplinavam a EIRELI.A transformação da EIRELI em Sociedade Limitada Unipessoal ocorre sem a necessidade de procedimento formal por parte do empreendedor.Com relação à razão social da empresa, ao final não deverá mais constar como EIRELI e sim como LTDA ou Limitada.
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Da Sociedade Limitada Unipessoal em substituição à EIRELI – parte 2
Art. 41. As empresas individuais de responsabilidade limitada existentes na data da entrada em vigor desta Lei serão transformadas em sociedades limitadas unipessoais independentemente de qualquer alteração em seu ato constitutivo.
Parágrafo único. Ato do Drei disciplinará a transformação referida neste artigo.
Ou seja, a partir de agosto de 2021, data de entrada em vigor da referida lei, as EIRELIs existentes passaram a ter a natureza de Sociedade Limitada Unipessoal, ficando à cargo do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (DREI) sua regulamentação. Ainda em dezembro de 2021, a Medida Provisória n° 1085, em seu art. 20, VI, b, tratou de revogar expressamente os dispositivos do Código Civil que disciplinavam a EIRELI. A transformação da EIRELI em Sociedade Limitada Unipessoal ocorre sem a necessidade de procedimento formal por parte do empreendedor. Com relação à razão social da empresa, ao final não deverá mais constar como EIRELI e sim como LTDA ou Limitada.Quer fazer parte da melhor preparação para cursos de procuradorias?
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