Concurso Procurador Goiânia: saiba quando terá novo edital

Requisitos, subsídio e atribuições

Para se tornar um Procurador em Goiânia, o candidato precisa ter curso superior em Direito além de habilitação legal para o exercício da advocacia (inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil – OAB).

Com jornada de trabalho de 6 horas diárias, perfazendo um total de 30 horas semanais, o subsídio do Procurador, segundo o último edital, era de R$ 1.746,28 + Adicional de Representação de Procurador à razão de 100% (cem por cento) da Classe e Padrão em que o servidor encontrar­-se posicionado na Tabela de Vencimentos do Cargo, totalizando R$ 3.492,56.

Porém, em 2020, a Câmara de Vereadores de Goiânia aprovou projeto que aumentou para até R$ 26 mil o salário de procurador do município.

As novas regras, no entanto, precisam ser aprovadas pelos vereadores em sessão no plenário da Câmara e depois sancionada pelo prefeito.

O projeto nº 36/2019 estabelece também o valor mínimo a ser pago aos procuradores no início de carreira, que passa a ser de R$ 15,3 mil.

Dentre as atribuições do cargo de Procurador de Goiânia estão:

a) representar o Município judicialmente, perante qualquer juízo ou tribunal, conforme documento hábil;

b) assistir juridicamente aos órgãos e entidades da Administração Direta, Indireta e Fundacional para defender os interesses da Municipalidade;

c) atuar nos procedimentos administrativos concernentes ao controle interno da legalidade dos atos da Administração Municipal;

d) analisar a aplicação das normas jurídicas, dando­lhes interpretação, e propondo os atos necessários ao seu esclarecimento;

e) subsidiar estudos e propostas visando ao aperfeiçoamento e à adequação da legislação municipal;

f) examinar e elaborar pareceres jurídicos em processos e documentos da área de sua especialidade.