A ADI 7029/PB, julgada em 06/05/2022, trata-se de mais um caso de divergências quanto à repartição constitucional de competências entre os entes federados.
No caso concreto, o STF reconheceu que a Lei 11.782/20 do Estado da Paraíba, que, dentre suas disposições, impõe obrigações referentes a serviço de assistência médico-hospitalar que afetam as relações contratuais entre operadoras de planos de saúde e usuários, relaciona-se com direito civil e concerne à política de seguros, matérias conferidas constitucionalmente à competência legislativa privativa da União, nos termos do art. 22, I e VII, da CF:
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
I – direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho; […]
VII – política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores;
Assim, o STF estabeleceu que é formalmente inconstitucional lei estadual que estabelece obrigações referentes a serviço de assistência médico-hospitalar que interferem nas relações contratuais estabelecidas entre as operadoras de planos de saúde e seus usuários.
Competência para impor obrigações referentes a serviço de assistência médico-hospitalar que afetam relações contratuais entre operadoras de planos de saúde e usuários
A ADI 7029/PB, julgada em 06/05/2022, trata-se de mais um caso de divergências quanto à repartição constitucional de competências entre os entes federados.
No caso concreto, o STF reconheceu que a Lei 11.782/20 do Estado da Paraíba, que, dentre suas disposições, impõe obrigações referentes a serviço de assistência médico-hospitalar que afetam as relações contratuais entre operadoras de planos de saúde e usuários, relaciona-se com direito civil e concerne à política de seguros, matérias conferidas constitucionalmente à competência legislativa privativa da União, nos termos do art. 22, I e VII, da CF:
Assim, o STF estabeleceu que é formalmente inconstitucional lei estadual que estabelece obrigações referentes a serviço de assistência médico-hospitalar que interferem nas relações contratuais estabelecidas entre as operadoras de planos de saúde e seus usuários.
Materiais Gratuitos!
Acesse nossos cursos!
Grupo com materiais gratuitos!
Compartilhe!
Últimas notícias!
O Procurador Geral do Estado possui legitimidade para propor ação direta interventiva por inconstitucionalidade de Lei Municipal?
O Poder Executivo Estadual pode reter as contribuições previdenciárias dos membros e servidores do Ministério Público diretamente na fonte?
Lei Estadual pode permitir que membros do Ministério Público vinculados ao seu Estado permutem com membros do Ministério Público vinculados a outro Estado da federação?