COMENTÁRIOS À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 118/2022 – PARTE 2

Com a EC nº 118/2022, o Congresso Nacional exclui do regime de monopólio estatal os materiais radioativos de uso médico, para autorizar que todos os radioisótopos de uso médico — quaisquer que sejam seus períodos de meia-vida — possam ser produzidos e comercializados por agentes privados, sob o regime de permissão. Segundo matéria da Agência Senado, a EC visou a democratização e a viabilização da regionalização da produção e comercialização dos radioisótopos com meia-vida superior a duas horas, até então restrita ao Instituto de Pesquisas Energéticas e Nucleares (IPEN) e ao Instituto de Engenharia Nuclear (IEN), órgãos estatais localizados nas cidades de São Paulo e Rio de Janeiro, respectivamente. Ainda segundo a matéria, tal exclusividade vinha acarretando fatídicas consequências para a maioria da população brasileira, visto que, atualmente, apenas hospitais e clínicas localizados próximos a São Paulo e Rio de Janeiro podem ser supridos com radioisótopos de meia-vida curta. Além da quantidade significativa de pacientes que se encontrava alijada de tais recursos médicos, outra parcela se deparava com a necessidade de se deslocar até os centros que dispõem da tecnologia, com ônus financeiro, desconforto e mesmo risco de agravamento de suas condições de saúde. Por fim, é importante saber que a EC 118/2022 não alterou as regras sobre produção, comercialização e utilização de radioisótopos em outras áreas, como a agricultura e a indústria, de modo que, nesses casos, a produção permanecerá sob monopólio estatal, com possibilidade de autorização para utilização e comercialização pela iniciativa privada. ¹ Agência Senado. Disponível em: <https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2022/04/26/promulgada-emenda-que-quebra-monopolio-sobre-producao-de-radioisotopos>. Acesso em: 01/05/2022.

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