Na concepção do doutrinador Rafael Carvalho Rezende Oliveira, a responsabilidade do Estado por prisão do administrado além do tempo pode ocorrer em decorrência de duas situações: a primeira relacionada a uma dosimetria da pena realizada de forma claramente equivocada pelo magistrado (situação deve ser analisada com cautela em decorrência do grau de subjetividade existente no modelo trifásico de dosimetria da pena adotado pelo Brasil) e uma segunda atinente a um erro da administração penitenciária em manter o indivíduo preso para além do tempo de pena que lhe foi aplicado.
Causas da responsabilização civil do Estado por prisão além do tempo fixado
Na concepção do doutrinador Rafael Carvalho Rezende Oliveira, a responsabilidade do Estado por prisão do administrado além do tempo pode ocorrer em decorrência de duas situações: a primeira relacionada a uma dosimetria da pena realizada de forma claramente equivocada pelo magistrado (situação deve ser analisada com cautela em decorrência do grau de subjetividade existente no modelo trifásico de dosimetria da pena adotado pelo Brasil) e uma segunda atinente a um erro da administração penitenciária em manter o indivíduo preso para além do tempo de pena que lhe foi aplicado.
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