Concurso Procurador ALE ES: órgão define banca
Previsão é que edital seja publicado ainda no primeiro semestre de 2024.
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O que são agências reguladoras no Direito Administrativo?
As agências reguladoras, conhecidas como autarquias em regime especial, com inspiração no modelo norte-americano, surgiram no Brasil na década de 1990, período em que se iniciou a necessidade de privatizações de algumas entidades públicas, de modo que tais agências começaram a desenvolver os poderes que outrora eram exercidos diretamente pela entidade estatal, cabendo-lhes a fiscalização […]
Como identificar peças de Direito Constitucional?
Você sabe como identificar peças processuais de Direito Constitucional? Essa percepção tem elevada importância especialmente para a fase discursiva das provas de advocacia pública, embora também seja possível a cobrança da identificação nas fases objetiva e oral. Antes de tudo, é preciso saber que as peças processuais em direito constitucional podem ser divididas basicamente em […]
Princípio da Reserva Legal do Direito Constitucional
Nos termos do art. 5º, II, da CF/88, “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”. Trata-se da consagração do princípio da legalidade, do qual decorrem outros princípios, como o da reserva legal ou reserva da lei. Segundo José Afonso da Silva[1], apesar de existir entendimento doutrinário […]
Quais são os padrões que devem ser observados para a escolha dos recursos representativos de controvérsias no julgamento de casos repetitivos?
Segundo a doutrina processualista, a definição dos casos representativos de controvérsias que serão afetados para fins de julgamento de casos repetitivos devem observar 2 padrões: um de índole qualitativa e outro de índole quantitativa. O Padrão Qualitativo está relacionado ao fato de que os recursos escolhidos para representar a controvérsia devem abranger o máximo de […]
CARTILHA DE DICAS PARA NÃO ERRAR MAIS CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE
DICA 01 – EFEITOS DA DECISÃO Em Ação Direta de Inconstitucionalidade, em regra, são ex tunc, quando declara a inconstitucionalidade. Em medida cautelar: via de regra, são ex nunc. Lembre-se: há possibilidade de modulação dos efeitos. DICA 02 – EFEITO DÚPLICE ADI e ADC são ações dúplices ou ambivalentes. São consideradas ações “com sinais […]
“EU PRECISO ESGOTAR TODAS AS LEIS DO MEU EDITAL❔”
Você já se deparou ou até mesmo já deve ter feito essa pergunta… Então, estamos aqui para te tranquilizar: NÃO, você definitivamente não precisa esgotar TODAS AS LEIS DO SEU EDITAL. O que você precisa é: POTENCIALIZAR E TORNAR EFICIENTE A LEITURA DA LEI SECA. As bancas seguem padrão de cobrança e de repetição de […]
Dica: a cara da prova da AGU
Pois bem, sabemos que os 3 editais eclodiram no dia 27.12 o que ocasionou uma movimentação entre os estudantes. Agora, que você precisa ter um estudo inteligente e direcionado, estamos aqui para te ajudar. A dica de hoje é bem QUENTINHA e tem MUITO a cara das próximas provas. O STF decidiu em Repercussão Geral […]
Contagem em dobro da cota de aprendizagem profissional – MP nº 1.116/2022
A Contratação de aprendizes deve observar o cumprimento de uma cota mínima e máxima, chamada de cota de aprendizagem, que vem estabelecida no caput do art. 429 da CLT, não podendo o número de aprendizes ser inferior a cinco nem superior a quinze por cento do número de trabalhadores em cada estabelecimento. Assim, em um […]
Questões Comentadas – Lei das Organizações da Sociedade Civil e Dano Moral Coletivo
Em 08/03/2022 entrou em vigor a Lei 14.309/22, alterando disposições do Código Civil e da Lei das Organizações da Sociedade Civil (Lei 13.019/14). Na legislação civil a inovação inclui dispositivos no capítulo destinado ao condomínio edilício. Em síntese, pode-se destacar que as alterações no Código Civil foram: A inclusão dos §§1º, 2º e 3º ao […]