A prova para Procurador da PGM Floripa foi realizada em 2022 pela Banca FEPESE. Em uma das questões, foi proposto ao candidato o julgamento da seguinte assertiva: “A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência de provas e do crime, quando estas questões se acharem decididas no juízo […]
A estabilidade provisória no emprego é uma garantia que, de modo geral, é instituída não em favor daquele empregado por ela assegurado em seu posto de trabalho, mas sim em favor da categoria representada. Apenas em algumas hipóteses é o próprio trabalhador que é destinatário final da estabilidade, como no caso das gestantes e do […]
Sancionado em 25 de maio de 2012, a Lei 12.651/2012 trouxe anistia aos crimes ambientais cometidos antes de 2008. Até hoje, o novo Código Florestal que muito prometia recebe críticas, não só por não atender a essas expectativas sociais, mas por aliviar em diversos aspectos os cometimentos de crimes, por falhas desde a conclusão dos […]
Quem estuda para concursos sabe que é uma tarefa árdua e que requer muita atenção e constância. Acontece que, durante essa caminhada surgem algumas distrações momentâneas que somadas a sua rotina cansativa, só servem para atrasar suas chances de aprovação. Pensando nisso, a Equipe do Revisão PGE trouxe às três principais distrações na hora de […]
Antes denominada aposentadoria por invalidez, a aposentadoria por incapacidade permanente sofreu algumas mudanças pós-Reforma da Previdência. Aposentadoria por Incapacidade Permanente A aposentadoria por incapacidade permanente é concedida a segurados que se enquadrem em determinadas características e estejam incapacitados de maneira não temporária, de exercer a função laborativa, em decorrência de alguma doença ou acidente. Requisitos […]
Peculato é um dos crimes contra a administração pública mais recorrentes na prática penal. Rogério Greco, citando Nélson Hungria, contextualiza historicamente a figura do peculato ao afirmar que: “a palavra peculato tem sua origem no Direito romano, em que a subtração de coisas pertencentes ao Estado chamava-se peculatus ou depeculatus, sendo este o nomen juris […]
O processo do trabalho é regido pelo postulado da celeridade, da informalidade e da oralidade. Tudo isso se justifica na necessidade de resolver o mais brevemente a questão levada ao Judiciário Trabalhista, uma vez que há nas lides trabalhistas a discussão a respeito de verbas alimentícias, indispensáveis para a subsistência do trabalhador. Tendo em vista […]
O conceito clássico de legalidade podemos retirar da previsão genérica da Constituição Federal, do conhecido artigo 5º, II: “Art. 5. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, […]
Segundo o STJ, a resposta ao questionamento é não. A concessão de serviço público pode ser vista como uma delegação da prestação de algum serviço público por parte do poder concedente para uma pessoa jurídica de direito privado ou consórcio de pessoas jurídicas que demonstrem capacidade para o seu desempenho, nos termos do art. 2º, […]
“O ônus é uma faculdade cujo exercício é necessário para a realização de um interesse. […] é um vínculo imposto à vontade do sujeito em razão do seu próprio interesse. Nisto se distingue do dever — e da obrigação — que consubstancia vínculo imposto àquela mesma vontade, porém no interesse de outrem. Por isso que […]