Nos termos do art. 231 da CF/88, são reconhecidos aos índios sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, e os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam, competindo à União demarcá-las, proteger e fazer respeitar todos os seus bens. Essas demarcações, conforme art. 76 do ADCT, deveriam estar concluídas no prazo de 5 […]
Previsão legal, segundo Flávio Tartuce, é possível enxergar a teoria da imprevisão no art. 317 do CC, que tem a seguinte redação: “Art. 317. Quando, por motivos imprevisíveis, sobrevier desproporção manifesta entre o valor da prestação devida e o do momento de sua execução, poderá o juiz corrigi-lo, a pedido da parte, de modo que […]
Ao estudar o processo do trabalho é preciso ter em mente que a lógica aqui aplicada poderá ter diversos pontos divergentes daquela aplicável ao processo civil. Um claro exemplo diz respeito ao cabimento do agravo de instrumento. Enquanto no processo civil esse recurso é manejado nas hipóteses previstas no art. 1.015 do CPC, sendo cabível, […]
O Brasil possui áreas que apresentam uma grande riqueza natural e uma elevada biodiversidade, mas que, no entanto, encontram-se ameaçados de extinção ou que passam por um corrente processo de degradação, tais como Cerrado e a Mata Atlântica. Esses são os atuais hotpots do Brasil. Mas como a escolha dessas regiões foi feita? Diante da […]
O Acordo de Não Persecução Civil, ou simplesmente ANPC, tem natureza de negócio jurídico, podendo ser proposto pelo Ministério Público para as pessoas físicas ou jurídicas que porventura tenham cometido atos tipificados na lei de improbidade, desde que da transação, resulte, ao menos, o integral ressarcimento do dano e a reversão à pessoa jurídica lesada […]
O auxílio-acidente é um dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Esse benefício está previsto: na Lei de Planos de benefícios da Previdência Social (Lei n°8.213/91), em seu artigo 18, inciso I, alínea h; no Regulamento da Previdência (Decreto 3.048/99); além de conter disposições a seu respeito na Instrução Normativa n° 128/2022 do INSS. […]
PERGUNTA A Assembleia Legislativa do Estado X editou um decreto legislativo tratando especificamente sobre a situação de um Deputado Estadual (ato de efeitos concretos). O decreto legislativo estabeleceu a suspensão do andamento de certa ação penal movida contra o deputado estadual. O Tribunal de Justiça do Estado X, ao apreciar um processo envolvendo esse deputado, […]
Pergunta Considerando as normas gerais sobre licitações e contratos da administração pública estabelecidas na Lei nº 14.133/2021, redija um texto dissertativo acerca da duração dos contratos, abordando os seguintes pontos: 1 – Regra geral de duração dos contratos; 2 – A hipótese de contratação de serviços e fornecimentos contínuos e suas diretrizes; 3- Novidades dos […]
Inicialmente, cumpre apresentar de forma breve o conceito arbitragem, que nada mais é do que uma técnica de solução de conflitos por meio da qual os litigantes buscam em uma terceira pessoa, de sua confiança, a solução amigável e imparcial do litígio. É, por isso, uma forma de heterocomposição. A arbitragem, portanto, baseia-se em dois […]
No ARE 1.315.221/RJ AgR, julgado em 17/08/2021, o STF definiu que a Constituição, ao garantir, na forma da lei, a proteção aos “locais de culto”, certamente se referiu a espaços adequados para este fim – no âmbito do qual não se incluem os vagões de trem, no horário de funcionamento do serviço. Para a corte, […]