Nas últimas semanas, Minas Gerais mais uma vez tem protagonizado a cena política e ambiental. Dessa vez, em virtude da mineração na região da Serra do Espinhaço, símbolo de Belo Horizonte. Além de símbolo, a Serra do Espinhaço possui o título reconhecido pela UNESCO em 2005 como Reserva Mundial da Biosfera. Há quase um mês, […]
A atividade jurisdicional é uma função estatal exercida no ordenamento brasileiro por intermédio do Poder Judiciário, a qual, em regra, não atrai a incidência da responsabilidade civil do Estado em decorrência dos seus efeitos. Entretanto, atualmente a doutrina reconhece três hipóteses que excepcionam essa regra, quais sejam: ¹erro judiciário, ²prisão além do tempo fixado na […]
A Letra de Câmbio é um título de crédito, previsto no Decreto 57.663/66 e que tal como outros títulos, possui três partes intervenientes, quais sejam: sacador, sacado e beneficiário. O sacador pode ser classificado como aquele que emite o título de crédito, o beneficiário aquele que deve receber o valor constante do título, e o […]
As regras e os princípios são normas com estruturas distintas e formas de aplicação próprias, impactando diretamente na definição daquilo que deve ser exigido de forma definitiva (regras) ou por meio da ponderação (princípios). Princípios são normas que possuem caráter abstrato (conteúdo genérico), cuja finalidade é a organização do sistema jurídico e a definição dos […]
No julgamento do MI 7300/DF, julgado em 26/04/2021, o STF determinou que o governo federal implemente, a partir de 2022, o programa de renda básica de cidadania, previsto na Lei nº 10.835/2004. A Lei nº 10.835/2004 instituiu um programa denominado “renda básica de cidadania”. Segundo esse programa, todas as pessoas residentes no Brasil, não importando […]
No Código Civil de 1916, o índio era chamado de “silvícola”, que, na definição do dicionário CALDAS AULETE, é “a pessoa que habita ou cresce entre silvas ou na floresta”. Como regra, os índios eram considerados relativamente incapazes, podendo se sujeitar a regime tutelar estabelecido em leis ou regulamentos especiais. A redação original do Código […]
As férias constituem um direito fundamental dos trabalhadores, previsto no art. 7º, XVII, da Constituição Federal de 1988, segundo o qual “são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XVII – gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que […]
Também conhecido como o “in dubio pro ambiente”, o princípio in dubio pro natura busca a máxima efetividade do meio ambiente como direito fundamental a ser tutelado ainda que haja dúvida razoável quanto ao caso concreto. O direito ao meio ambiente é um dos direitos humanos fundamentais, expresso no artigo 225 da Constituição Federal: Art. […]
Inicialmente, destaca-se que a matriz de alocação de riscos é uma cláusula que identifica os possíveis riscos (previsíveis ou imprevisíveis) que a execução do contrato está sujeita, a compatibilidade com as obrigações e os encargos atribuídos às partes no contrato, o beneficiário das prestações a que se vincula e a capacidade de cada setor para […]
Título de crédito com previsão na Lei n° 5474/68, a duplicata é bastante utilizada em determinadas transações comerciais. A duplicata é caracterizada como uma ordem de pagamento, possuindo dessa forma: sacador (aquele que emite o título), sacado (quem recebe o título e dá o aceite) e tomador beneficiário (aquele que recebe o valor). Ao contrário […]