A MEI – Microempresa Individual, foi criada em 2008, por intermédio da Lei Complementar n° 128, que possibilitou a formalização de atividades com menor faturamento e de empresários que encontravam-se na informalidade, permitindo a esses empresários que obtivessem registro no CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas, pudessem criar contas jurídicas em bancos, para acesso […]
PERGUNTA Determinado administrador público, por desídia, e também com a intenção de buscar celebrar uma nova licitação para buscar interesses pessoais, em 03/03/17, deixou de assinar renovação de contrato administrativo com a sociedade empresarial ABC, prestadora de serviços de segurança em determinada escola pública do Estado-membro. Com base nisso, em 20/03/17, resolveu abrir procedimento licitatório […]
Das intervenções de terceiro típicas, que já foram tratadas na aula 06, existe controvérsia somente quanto à assistência, tendo em vista que a doutrina é uníssona em não admitir a denunciação da lide e o chamamento ao processo, e em permitir a desconsideração da personalidade jurídica e o amicus curiae. Em princípio, convém mencionar o […]
A concepção das velocidades do direito penal foi teorizada e definida pelo professor Jesús-María Silva Sánchez, professor catedrático da Universidade de Pompeu Fabra (Barcelona). Segundo Cleber Masson a teoria “parte do pressuposto de que o Direito Penal, no interior de sua unidade substancial, contém dois grandes blocos, distintos, de ilícitos: o primeiro, das infrações penais […]
O artigo 225 da Constituição Federal nos traz, em seu parágrafo 3º, que “as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.” A responsabilização nas três esferas é independente entre si: a palavra “independentemente” é […]
A Seguridade Social, prevista na Constituição Federal a partir do artigo 194, é destinada a assegurar direitos relativos à Saúde, Assistência e Previdência. No tocante à Assistência Social, esta destina-se a amparar pessoas em situação de vulnerabilidade e possui regulação legal específica que regula seu campo de atuação, através da Lei n° 8.742/93. Art. 1º […]
Fraude à execução, prevista no art. 792 do CPC, é um instituto de direito processual civil que constitui ato atentatório à dignidade da justiça. Atenta contra o bom funcionamento do Poder Judiciário. A fraude à execução distingue-se da fraude contra credores, que é um instituto de direito civil, consistente em um defeito dos negócios jurídicos, […]
Na ADI 5108/DF, julgada em 25/03/2022, o STF fixou importantes teses sobre a carteira de identidade estudantil, nestes termos: É inconstitucional exigir das entidades estudantis locais e regionais, legitimadas para a expedição da carteira de identidade estudantil (CIE), filiação às entidades de abrangência nacional. Admite-se a definição de um modelo único nacionalmente padronizado da […]
De acordo com o art. 156 do Código Civil: “Art. 156. Configura-se o estado de perigo quando alguém, premido da necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua família, de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigação excessivamente onerosa”. Sendo assim, para que seja caracterizado o estado de perigo, é necessária a presença dos […]
Uma das grandes discussões travadas após o advento da Reforma Trabalhista de 2017 (Lei nº 13.467/2017) dizia respeito à condenação dos beneficiários da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais e de honorários periciais, respectivamente previstos nos artigos 791-A, caput e § 4º, e 790-B, caput e § 4º, ambos da CLT. A legislação […]