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Tanto a Lei n º 8.666/93 quanto a Lei nº 14.133/21 dispõem sobre a figura das “Cláusulas Necessárias”

A conciliação e a mediação são informadas pelos princípios da independência, da imparcialidade, da autonomia da vontade, da confidencialidade, da oralidade, da informalidade e da decisão informada.Tais métodos de solução consensual de conflitos são regidos conforme a livre autonomia dos interessados, inclusive no que diz respeito à definição das regras procedimentais.Conforme dispõe o art. 3º, […]

Neste artigo, você vai entender o que é Causa de Pedir e Pedido no Direito Processual Civil.Causa de PedirDe acordo com a doutrina, existem duas teorias que explicam a causa de pedir.Teoria da IndividuaçãoA teoria da individuação, advinda do direito alemão e atualmente com mero interesse histórico, defende que a causa de pedir é composta […]

Saiba o que é arbitragem e como a doutrina majoritária se posiciona

A legislação processual civil brasileira trata de forma específica dos procedimentos especiais. Ou seja, caso o legislador não trate como especial, o procedimento será considerado comum, e, portanto, deverá observar as regras gerais dispostas no Livro I, Título I, da Parte Especial.O motivo pelo qual a legislação prevê que alguns procedimentos sejam classificados como especiais, […]

Saiba o que é e como esse tema pode cair em prova de concurso

Segundo o plenário do STF a resposta a este questionamento é positiva.

São três aspectos a serem observados: isonomia, vedação à promoção pessoal e finalidade.

Entenda a diferença entre as duas áreas do direito e como elas são cobradas em concursos

Antes de tudo, é preciso compreender o entendimento atual e ter uma breve noção das teorias já superadas.