A estabilidade provisória no emprego é uma garantia de continuidade do vínculo empregatício conferida pelo ordenamento jurídico, por determinado período de tempo, a empregados que se encontrem em determinadas situações. Existindo a garantia ou estabilidade provisória, fica vedado ao empregador dispensar sem justa causa o empregado garantido. Perceba que a garantia é contra a dispensa […]
A Contratação de aprendizes deve observar o cumprimento de uma cota mínima e máxima, chamada de cota de aprendizagem, que vem estabelecida no caput do art. 429 da CLT, não podendo o número de aprendizes ser inferior a cinco nem superior a quinze por cento do número de trabalhadores em cada estabelecimento. Assim, em um […]
O Imposto de Renda (IR) é um imposto federal e, como imposto, serve como remuneração de serviços gerais, e não exige uma contraprestação estatal específica para serem cobrados, sendo, portanto, não retributivos. Ainda, a receita arrecadada não precisa guardar correlação com atividade posta à disposição do contribuinte, sendo também de arrecadação não vinculada. Ainda, o […]
Imagine que Maria é uma apreciadora de perfumes importados e, em sua última viagem a Paris, em janeiro de 2020, trouxe dois perfumes e três hidratantes e vendeu para as amigas. Adveio a Pandemia do COVID-19 e Maria não pôde mais viajar, mas decidiu continuar com os negócios e hoje é importadora de produtos de […]
Imagine que você recebeu de herança muitas terras no interior do Mato Grosso. Decidiu que irá mudar de vida, irá criar gado, mas para isso vai precisar desmatar tudo. Essa ideia é legalmente possível? A resposta é não. Os proprietários de imóveis rurais têm o dever legal de manter vegetação nativa, nos percentuais fixados por […]
O tombamento é uma forma de intervenção do Estado na propriedade privada com o intuito de preservar o patrimônio histórico, artístico e cultural da coisa tombada. Esta característica do tombamento é denominada pela doutrina de “intervenção autorreferente”, pois visa proteger a própria coisa objeto da intervenção estatal. Esta forma de intervenção atinge o bem em […]
O poder de polícia fundamenta-se no princípio da supremacia do interesse público sobre o privado, isto é, pauta-se na prerrogativa conferida aos agentes da Administração Pública em delimitar a liberdade e a propriedade dos particulares em benefício do interesse público. Ao exercer o poder de polícia, o agente público percorrerá uma série de etapas até […]
A Parceria Público-Privada-PPP é uma forma de concessão especial por meio da qual o Estado concede a um terceiro a prestação de determinado serviço público ou obra pública (necessária a consecução do serviço público concedido), submetendo-se ao regime jurídico diferenciado previsto na lei 11.079/04. Destaca-se que este tipo de concessão de serviços públicos pode se […]
A Nota Comercial foi recentemente regulamentada pela Lei n° 14.195/21, e entre outras características, pode ser definida como um título de crédito representativo de promessa de pagamento em dinheiro, não conversível em ações. Tal título de crédito é de livre negociação e deve ser emitido exclusivamente sob a forma escritural e por instituições autorizadas pela […]
A Lei Complementar n° 123/06 instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, a fim de estabelecer normas gerais para o tratamento diferenciado e favorecido aos considerados micro e pequenos empresários. Esse tratamento diferenciado se dá, principalmente, no tocante a: recolhimento de impostos e contribuições de todos os entes da federação; […]