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Na ADI 5292/SC, julgada em 25/03/2022, o STF decidiu que é inconstitucional lei estadual que fixe a obrigatoriedade de divulgação diária de fotos de crianças desaparecidas em noticiários de TV e em jornais de estado-membro. O caso concreto refere-se à Lei nº 16.576/2015, do Estado de Santa Catarina, que foi declarada inconstitucional sob as perspectivas […]

Nas ADI 5281/RO e ADI 5324/RO, julgadas em 11/05/2021, o STF definiu que é inconstitucional emenda à Constituição estadual que trate sobre normas gerais para a organização do Ministério Público e sobre atribuições dos órgãos e membros do Parquet. Foi editada emenda à Constituição estadual afirmando que somente o PGJ poderia instaurar inquérito civil e […]

Conforme artigo 18, § 4º, da CF/88, “a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da […]

Pergunta Elabore um texto dissertativo explicando a doutrina do “Stare Decisis” horizontal e vertical, buscando uma relação com o previsto no Código de Processo Civil de 2015 e as Cortes de Vértice. Por fim, responda, de forma fundamentada, sobre a (im)possibilidade de impugnação da exigência de uma obrigação reconhecida por decisão judicial já transitada em […]

A ação penal de iniciativa privada ocorre nas hipóteses legalmente expressas, pois no silêncio da lei a ação penal será pública incondicionada. Trata-se de legitimação extraordinária. Lembre-se, o titular da pretensão punitiva é o Estado, por isso o particular atua como substituto processual, nas palavras de RENATO BRASILEIRO a ação privada ocorre quando “situações em […]

Na nossa dica de Direito Penal dessa semana, vamos abordar uma atualização recente na lei de abuso de autoridade. No edital para provimento do cargo de Procurador da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (ALESP), organizado pela VUNESP, esse assunto está expressamente previsto. Atenção ao conteúdo programático desse certame: “Direito Penal: Aplicação da Lei […]

São considerados como elementos essenciais das obrigações: a) o subjetivo: relacionados aos sujeitos da relação jurídica, sujeito ativo ou credor e sujeito passivo ou devedor; b) o objetivo ou material: relativo ao seu objeto, que se chama prestação; e c) o vínculo jurídico ou imaterial: abstrato ou espiritual. O vínculo jurídico entre as partes é […]

A concepção das velocidades do direito penal foi teorizada e definida pelo professor Jesús-María Silva Sánchez, professor catedrático da Universidade de Pompeu Fabra (Barcelona). Segundo Cleber Masson a teoria: “parte do pressuposto de que o Direito Penal, no interior de sua unidade substancial, contém dois grandes blocos, distintos, de ilícitos: o primeiro, das infrações penais […]

A questão relativa ao vínculo mantido entre os motoristas e as empresas provedoras de plataforma de tecnologia da informação (ex.: Uber, 99 Táxi), vem sendo discutida no âmbito trabalhista há alguns anos. O assunto, apesar de contar com diversas decisões de juízes e Tribunais Regionais do Trabalho, ora reconhecendo a existência de vínculo de emprego, […]

O direito às férias é assegurado constitucionalmente pelo art. 7º, XVII, da CF/88, nos seguintes termos: “gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal”. No mesmo sentido, o art. 129 da CLT diz que as férias serão gozadas sem prejuízo da remuneração, e o art. 130, […]