A aposentadoria especial se diferencia das outras espécies de aposentadoria, uma vez que é devida àqueles trabalhadores que no exercício de suas atividades laborais tenham sido expostos a agentes insalubres (químicos, físicos ou biológicos) ou periculosos (que expõem a vida do empregado a perigo), na gradação e forma prevista em lei. Para fins de comprovação […]
O instituto da Desconsideração da Personalidade Jurídica foi criado com o fim de coibir fraudes ou abuso de direito. A personalidade jurídica uma vez criada, constitui-se de autonomia com relação a bens, direitos ou obrigações, não confundindo-se com a personalidade física de quem a constituiu. Ocorre, que por vezes, essa não comunicação, principalmente do patrimônio, […]
Após deferido o pedido de Recuperação Judicial, a empresa solicitante deve entre outros requisitos, apresentar um Plano de Recuperação no prazo de 60 dias. Os credores necessitam, contudo, concordar com esse plano. Se houver oposição por algum dos credores, deve ser convocada uma Assembleia Geral de Credores, que pode modificar, aprovar ou rejeitar o Plano […]
A sigla LER é utilizada para denominar Lesões por Esforço Repetitivo e a sigla DORT para designar Distúrbios Osteomusculares Relacionados ao Trabalho. Tendo em vista a maior amplitude de significado da sigla DORT, como por exemplo, as muitas formas de sobrecargas que podem ser danosas ao trabalhador, para além daquelas causadas por esforços repetitivos, atualmente […]
Pergunta No presente ano, apresentou-se o seguinte projeto de lei ordinária estadual zz/21: Art. 1º – Ao servidor ocupante de cargo efetivo investido em função de direção, chefia ou assessoramento, cargo de provimento em comissão ou de Natureza Especial é devida retribuição pelo seu exercício. Parágrafo único – A gratificação prevista neste artigo incorpora-se à […]
As normas fundamentais são aquelas que estruturam o modelo processual civil brasileiro, servindo de norte para a compreensão de todas as demais normas jurídicas processuais civis. Por possuírem uma função garantista dos direitos fundamentais na aplicação do processo, essas normas processuais também são conhecidas como garantias mínimas ou garantias constitucionais do processo. Nesses termos, esclarece-se […]
Em princípio, convém mencionar que a constitucionalização do Direito Processual Civil é uma das principais características do Direito contemporâneo, sendo que tal fenômeno pode ser observado em duas dimensões: a) a incorporação aos textos constitucionais de normas processuais, as quais passam a ser tidas, inclusive, como direitos fundamentais; b) o exame das normas processuais infraconstitucionais […]
De acordo com o art. 183 do CPC, é conferido à Fazenda Pública prazo em dobro para a prática de atos processuais. No entanto, tal prerrogativa não existe no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis Federais. Com efeito, assim estabelece o art. 9º da Lei nº 10.259/2001: Art. 9º Não haverá prazo diferenciado para a prática […]
Das intervenções de terceiro típicas, que já foram tratadas na aula 06, existe controvérsia somente quanto à assistência, tendo em vista que a doutrina é uníssona em não admitir a denunciação da lide e o chamamento ao processo, e em permitir a desconsideração da personalidade jurídica e o amicus curiae. Em princípio, convém mencionar o […]
Nos termos do art. 5º, LXIX, da CF/88, conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Por sua vez, conforme art. […]