A RIDE é a abreviação da chamada “Região Integrada de Desenvolvimento”, comumente criada para promoção de projetos que visem à dinamização econômica e provisão de infraestrutura necessárias ao desenvolvimento em escala regional. No Brasil, temos 3 RIDEs conhecidas: RIDE-DF, que liga Brasília e as demais Regiões Administrativas que compõem o Distrito Federal a outros 29 […]
A Lei 13.640/2018 alterou a Lei nº 12.587/2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, com o objetivo de regulamentar o transporte remunerado privado individual de passageiros. Ela vem sendo chamada de “Lei do Uber”, aplicativo mais famoso de transporte privado individual de passageiros, embora existam muitos outros. À época da edição […]
De acordo com o Estatuto da Cidade (Lei 10. 257/2001), o Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) é um instrumento de controle urbano que descreve o conjunto de impactos ambientais advindos da ampliação ou implantação de empreendimentos e construção em áreas urbanas. O ECid dispõe que a lei municipal definirá os empreendimentos e atividades privados […]
Inicialmente, vale ressaltar que os ocupantes dos cargos públicos sejam sob a sua modalidade efetiva ou em comissão se enquadram no conceito macro de agentes públicos, a diferença entre eles está nas prerrogativas, formas de ingresso e saída do cargo. O cargo público efetivo é provido por meio de prévia aprovação em concurso público que […]
A terminologia “direito administrativo do medo” foi propugnada pelo teórico Rodrigo Valgas Santos, o qual afirma que este “medo” existente durante a atuação administrativa do gestor se dá em decorrência de um “controle externo disfuncional”. Segundo o referido autor, esta disfuncionalidade se dá em razão das múltiplas instâncias controladoras elencadas pelo constituinte originário, as quais […]
Nos termos do art. 12, § 1º da Lei 4.320/64 (Lei que estabelece as normas gerais de Direito Financeiro) as despesas de custeio são classificadas como dotações para manutenção de serviços anteriormente criados e instalados pelo poder público, podendo, inclusive, ser destinadas a atender as obras de conservação e adaptação de bens imóveis. A principal […]
Em suma, a Teoria da Encampação, instituto atinente ao Mandado de Segurança – MS, diz respeito à possibilidade de alteração do polo passivo pela autoridade correta, de modo que suprime o vício do ato impugnado pela autoridade coatora que, inicialmente, era ilegítima. Portanto, tem como objetivo evitar que o processo seja extinto ou que haja […]
A utilização da arbitragem em demandas que envolva a administração pública sempre foi objeto de grandes debates doutrinários, parte defendendo a possibilidade de sua aplicação e outra defendendo a sua impossibilidade. Atualmente, prevalece na doutrina e na legislação que é possível utilizar a arbitragem na resolução de conflitos que envolva o poder público, desde que […]
Sem dúvidas, a pergunta mais corriqueira no mundo dos concursos é: Como começar a estudar para concursos públicos ? Isto porque é comum nos sentirmos perdidos em algo novo, principalmente, depois que finalizamos a faculdade. Tal incerteza é gerada pela falta de liberdade de como estudar, pois, em toda a nossa vida escolar e acadêmica […]
A tese de Revisão da Vida Toda, tão falada atualmente, trata-se de uma hipótese de cálculo em que todos os salários do contribuinte são considerados, a fim de chegar-se ao valor de benefício a ser recebido pelo segurado. Atualmente apenas são consideradas para efeito de cálculo, as contribuições recolhidas a partir de julho de 1994. […]