A jurisprudência do STJ, à luz da previsão contida no art. 85, § 2º, do CPC/2015, dispõe que a fixação dos honorários advocatícios deve seguir a seguinte ordem de preferência: I) quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (art. 85, § 2º); II) não havendo condenação, serão também […]
O CPC/2015 apresenta os percentuais de fixação dos honorários advocatícios na proporção mínima de 10% e máxima de 20%. Entretanto considera-se o proveito econômico como parâmetro para a fixação dos honorários quando não houver condenação no caso concreto. É o caso das ações meramente declaratórias ou constitutivas que tenham gerado vantagem econômica para o vencedor, […]
Embora tenha havido uma nítida aproximação entre os procedimentos das tutelas antecipada e cautelar, não houve a esperada unificação na disposição do CPC/15. Com efeito, existem dois aspectos que diferenciam o procedimento das duas espécies de tutela provisória: a estabilização (que somente ocorre na tutela antecipada) e o processo cautelar autônomo na hipótese de indeferimento […]
Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. No entanto, não […]
Um dos requisitos previstos para a celebração de negócios jurídicos processuais é que o direito objeto do processo admita autocomposição. Por isso, muitos juristas passaram a defender a impossibilidade de a Fazenda Pública firmar negócios jurídicos processuais, tendo em vista a indisponibilidade do interesse público. Entretanto, esse não parece ser o entendimento dominante na doutrina […]
O art 327 CP (Código Penal) está inserido no capítulo destinado aos crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral. O dispositivo possui a seguinte redação: Art 327 CP – Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública. 1º – Equipara-se a […]
Nessa semana vamos relembrar uma distinção bastante antiga, mas que é recorrente em provas de concurso: as distinções básicas entre a teoria subjetiva e a teoria objetiva, que buscam fundamentar a posse. Teoria Subjetiva de Savigny x Teoria Objetiva de Ihering Podemos resumir o pensamento dessas teorias da seguinte forma: Teoria Subjetiva de Savigny: para […]
Pergunta “Recurso é o meio voluntário de impugnação de decisões judiciais capaz de produzir, no mesmo processo, a reforma, a invalidação, o esclarecimento ou a integração do pronunciamento impugnada” CÂMARA, Alexandre Freitas. O Novo Processo Civil, 2018. No tocante aos recursos, disserte sobre os seguintes temas: – Conceito do juízo de admissibilidade negativo recursal, abordando […]
Ao estudarmos o processo civil, aprendemos que o mandado de segurança é uma ação que não pode ser manejada para atacar decisão judicial passível de recurso. Esse entendimento foi consagrado na Súmula nº 276 do STF, que diz não ser possível utilizar o mandado de segurança como sucedâneo recursal, isto é, como substituto de recurso. […]
Sabemos a importância que a lei seca tem na trajetória de estudos de um concurseiro, razão pela qual não é possível negligenciá-la, até porque só criará uma rotina e terá mais facilidade de aprendê-la a partir da constância. Pensando nisso, trouxemos 5 (cinco) motivos pelo qual todo concurseiro deve ter colocar a leitura da lei […]