Sistema do livre convencimento motivado: é a regra no processo penal. Sistema da íntima convicção: aplica-se às decisões dos jurados. A regra é o sistema do livre convencimento ou persuasão racional (art. 93, IX, da CF e art. 155 do CPP) A regra geral é que o juiz pode valorar a prova de acordo com […]
Dentre as diversas modificações introduzidas pela Reforma Trabalhista de 2017, houve uma em específico que atingiu diretamente a edição e alteração de Súmulas e outros enunciados de jurisprudência uniforme, como as OJs do TST, causando um verdadeiro travamento em relação à criação ou alteração dos referidos enunciados. Isso porque o art. 702, I, f, da […]
Em que pese ser direito do empregador contratar e dispensar seus empregados, com ou sem justa causa, há determinadas situações em que os empregados gozam de uma estabilidade. A estabilidade é o direito de permanecer no emprego, independentemente da vontade do empregador, salvo quando verificada hipótese prevista expressamente em lei como suficiente para autorizar a […]
Em virtude do disposto no art. 37, II, da CF/88, a investidura em cargos e empregos públicos depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração. No que toca aos empregados públicos, uma vez contratados […]
O assunto de hoje diz respeito à obrigatoriedade ou não de contratação de aprendizes por condomínios residenciais, tendo em vista a redação do art. 429 da CLT, que obriga a essa contratação os “estabelecimentos de qualquer natureza”. A análise feita pelo TST passou pelo histórico da redação do art. 429 da CLT. De forma originária, […]
Nos termos do art. 114, I, da Constituição Federal, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho, competência essa que abarca tanto os entes privados, incluídas as empresas estatais (empresas públicas e sociedades de economia mista), como os entes públicos da administração direta, autárquica e fundacional que contratem […]
Segundo consta do art. 114, II, da Constituição Federal de 1988, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações que envolvam o exercício do direito de greve. Devido à amplitude do texto constitucional, entende-se que qualquer ação que esteja relacionada com o exercício do direito de greve, seja individual ou coletiva, deverá ser […]
Pergunta Discorra sobre a atipicidade da improcedência liminar, suscitando o entendimento dos Tribunais Superiores sobre o tema. Resposta Em alguns casos excepcionais, admite-se a prolação de sentença de mérito logo ao início do processo, sem sequer haver necessidade de citação do demandado. Evidentemente, tal sentença terá de ser de improcedência do pedido, rejeitando-se, pois, a […]
Prontamente, a resposta é NÃO. É plenamente possível conciliar os estudos com o trabalho e a família, porém trata-se de uma tarefa árdua. Sabemos que o estudo exige um esforço demasiado, pois precisa de muita dedicação e disciplina, o que não é impossível para quem trabalha, já que a constância é mais importante do que […]
A lei 9.784/99 é a lei responsável por regulamentar o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, abrangendo a administração direta e indireta, nos termos do seu art. 1°, vejamos: Art. 1º Esta Lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção […]