Para o STF, uma Lei Complementar nesse sentido é inconstitucional por violar a previsão literal do art. 161, II da Constituição Federal de 1988. Art. 161. Cabe à lei complementar: II – estabelecer normas sobre a entrega dos recursos de que trata o art. 159, especialmente sobre os critérios de rateio dos fundos previstos em seu inciso […]
Os princípios recursais no processo do trabalho são fundamentais para a compreensão do funcionamento e das possibilidades de recurso dentro desse campo jurídico específico.Princípio do Duplo Grau de JurisdiçãoO duplo grau de jurisdição é um desses princípios, estabelecendo a possibilidade de recorrer da decisão para que um outro órgão jurisdicional reanalise o caso. Porém, essa […]
As agências reguladoras, conhecidas como autarquias em regime especial, com inspiração no modelo norte-americano, surgiram no Brasil na década de 1990, período em que se iniciou a necessidade de privatizações de algumas entidades públicas, de modo que tais agências começaram a desenvolver os poderes que outrora eram exercidos diretamente pela entidade estatal, cabendo-lhes a fiscalização […]
Preliminarmente, faz-se necessário definir a função a ser exercida pelo “Juiz das Garantias, que segundo preleciona Gilmar Mendes, deveria atuar de forma a assegurar mecanismos de imparcialidade no exercício da jurisdição sob o prisma criminal, de modo a favorecer a paridade de armas, a presunção de inocência e propiciar um controle mais efetivo da legalidade […]
Segundo o Superior Tribunal de Justiça – STJ, o Banco do Brasil é o legitimado para figurar no polo passivo das demandas ajuizadas para discutir saques indevidos no PASEP.O PASEP é um tributo da categoria “Contribuição Social”, sendo que a sigla significa “Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público”. Esta contribuição foi criada na […]
O Supremo Tribunal Federal (STF), ao ser questionado sobre a constitucionalidade da Lei Complementar Federal nº 151/2015, manifestou-se favoravelmente à sua validade. Antes de abordar a decisão, é essencial contextualizar o cenário político e econômico em que essa legislação foi promulgada em meados de 2015.Naquele período, o Brasil enfrentava uma considerável instabilidade política que agravava […]
A técnica processual denominada “execução invertida” emerge como uma modificação no rito processual estabelecido pelo Código de Processo Civil, proporcionando ao devedor a oportunidade de apresentar os cálculos e o valor devido ao credor, alterando a tradicional abordagem da execução. Essa abordagem, embora não tenha previsão legal, é uma construção jurisprudencial.No âmbito do Superior Tribunal […]
Em análise, a maior base para extração ou criação de questões de concursos públicos no Direito do Trabalho é o texto legal.
O Agravo de Petição é um recurso cabível contra decisões proferidas na fase de execução trabalhista.
As cláusulas exorbitantes são cláusulas presentes nos Contratos Administrativos entre o Poder Público