Tradicionalmente, existe uma ideia de que o todo vem antes das partes, de modo que existe uma prevalência do interesse coletivo em relação ao interesse individual. A Administração Pública é mera administradora dos recursos públicos que pertencem à coletividade, havendo assim a superação do interesse particular e consequente atuação na proteção do Erário. Desse modo, […]
O processo pressupõe um conjunto de atos encadeados, que se sucedem no tempo. Alguns atos processuais estão interligados a outros que o antecedem. Nesse sentido, a nulidade de um ato pode prejudicar a dos posteriores que dele dependam, mas não prejudicará os que com ele não guardam relação. Declarada a nulidade de determinado ato, o […]
A Emenda Constitucional nº 115/2022 promoveu alterações na CF para incluir a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais e fixar a competência privativa da União para legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais: Art. 5º, LXXIX – é assegurado, nos termos da lei, o direito à proteção dos dados pessoais, […]
Na ADI 3753/SP, julgada em 08/04/2022, o STF definiu que é constitucional lei estadual que concede aos professores das redes públicas estadual e municipais de ensino o benefício da meia-entrada nos estabelecimentos de lazer e entretenimento. O objeto da ADI foi a Lei do Estado de São Paulo nº 10.858/01, que instituiu a meia-entrada para […]
Na ADI 6529/DF, julgada em 08/10/2021, o STF definiu que os órgãos do Sistema Brasileiro de Inteligência (SISBIN) somente podem fornecer informações à ABIN quando comprovado o interesse público e mediante decisão motivada para controle de legalidade pelo Poder Judiciário. O parágrafo único do art. 4º da Lei 9.883/99 prevê que os órgãos que compõem […]
A ADI 7029/PB, julgada em 06/05/2022, trata-se de mais um caso de divergências quanto à repartição constitucional de competências entre os entes federados. No caso concreto, o STF reconheceu que a Lei 11.782/20 do Estado da Paraíba, que, dentre suas disposições, impõe obrigações referentes a serviço de assistência médico-hospitalar que afetam as relações contratuais entre […]
Na ADI 4289/DF, julgada em 08/04/2022, o STF declarou a inconstitucionalidade parcial do art. 1º da Lei federal nº 11.975/09, que prevê que: “os bilhetes de passagens adquiridos no transporte coletivo rodoviário de passageiros intermunicipal, interestadual e internacional terão validade de 1 (um) ano, a partir da data de sua emissão, independentemente de estarem com […]
Na ADI 4636/DF, julgada em 03/11/2021, o STF definiu que a Defensoria Pública pode prestar assistência jurídica às pessoas jurídicas que preencham os requisitos constitucionais. A Defensoria Pública, por obrigação, deve prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Porém, suas funções não se restringem ao aspecto econômico, uma vez que […]
O erro de tipo recai sobre os elementos ou dados agregados ao tipo penal, justamente por isso afasta o dolo da conduta do agente. Já o erro de proibição recai sobre a ilicitude da conduta do agente, ou seja, o agente age no intuito de causar determinado resultado proibido pela norma, mas ignora o caráter […]
Conceito doutrinário: Flávio Tartuce afirma que: “o direito real de habitação constitui o mais restrito dos direitos reais de fruição, eis que apenas é cedida uma parte do atributo de usar, qual seja o direito de habitar o imóvel (fração do U do GRUD)” Espécies e previsão legal do instituto O direito real de habitação […]