O efeito prodrômico ou preliminar trata-se de um efeito atípico dos atos administrativos complexos e compostos, que surge durante a formação do ato administrativo, consubstanciando-se na necessidade de formalidade futura, de modo que apenas são perfeitos após a manifestação de vontade de mais de uma autoridade pública. Quando a primeira autoridade se manifesta, iniciando-se o […]
O Direito Cambiário possui algumas espécies de garantias que podem ser reais ou pessoais, e entre essas garantias há a que se denomina Aval, que pode ser total ou parcial. O Aval se trata de uma garantia pessoal, na qual uma pessoa física ou jurídica, alheia à relação negocial, responsabiliza-se pelo pagamento do crédito, equiparando-se […]
As regras de transição são aplicadas conforme o caso e de acordo com a qual mais se adeque às condições do segurado. Uma segunda Regra de Transição que pode ser citada e bastante utilizada é o Sistema de Pontos. Os pontos são calculados somando-se a idade e o tempo de contribuição. Aplica-se a quem na […]
Conceitue e indique os pressupostos para configuração do “Estado de Coisas Inconstitucional” à luz do ordenamento jurídico brasileiro. Resposta O tema dialoga com a temática dos direitos fundamentais e é de suma importância para sua prova, uma vez que se trata de tema de predileção do Examinador de Direito Constitucional. A definição mais comum do […]
Ultratividade é a qualidade daquilo que produz efeitos mesmo após encerrada sua vigência. No Direito Coletivo do Trabalho, a Súmula nº 277 do TST atribuía ultratividade às cláusulas de acordos e convenções coletivas, de modo que elas continuavam a produzir efeitos mesmo após o decurso do prazo de vigência do instrumento coletivo, que é limitado […]
Até a vigência da Lei nº 14.365/2022, o advogado empregado cumpria jornada de trabalho inferior àquela estabelecida de modo geral para todos os empregados no art. 7º, XIII, da CF/88, posto que sua jornada diária não poderia exceder 04 (quatro) horas e a jornada semanal era limitada a 20 (vinte) horas, salvo acordo ou convenção […]
Pergunta O XYZ, após impossibilidade de autocomposição de determinado conflito surgido no âmbito de uma PPP administrativa, instaura arbitragem na forma e nos moldes previstos no contrato de concessão. A arbitragem, segundo previsão contratual, será por equidade e instaurada mediante Tribunal Arbitral. É formulada consulta à PGE, questionando-se sobre a legalidade do procedimento arbitral e […]
Segundo Daniel Amorim Assumpção Neves, a reconvenção não se confunde com nenhuma das outras espécies de resposta do réu, sendo compreendida como o exercício do direito de ação do réu dentro do processo em que primitivamente o autor originário tenha exercido o seu direito de ação. Ainda segundo o autor, na reconvenção o réu se […]
Previsão legal O art. 394 do Código de Processo Penal dispõe que “o procedimento será comum ou especial”. O procedimento comum é o procedimento padrão que se aplica a todos os processos, salvo disposições em contrário do Código ou de lei especial (art. 394, § 2º, do CPP). Subdivide-se em ordinário, sumário e sumaríssimo, de […]
Destaca-se, inicialmente, que o art. 5º, § 5º, da Lei n. 1.060/1950, prevê que: “o Defensor Público, ou quem exerça cargo equivalente, será intimado pessoalmente de todos os atos do processo, em ambas as Instâncias, contando-se-lhes em dobro todos os prazos”. Ao interpretar tal dispositivo, o STJ firmou orientação no sentido de que para fazer […]