Tal modalidade de orçamento foi desenvolvida e aprimorada nos Estados Unidos, no qual o gestor público deve justificar todo o programa orçamentário no início de cada ciclo de orçamento, na medida em que há uma desvinculação do exercício anterior como parâmetro para fins de fixação de despesas públicas para o novo ciclo. Dentre as principais […]
Existem na atualidade, diversas modalidades de contratos empresariais. Para que seja configurado o chamado Contrato Empresarial, ambas as partes deverão ser empresárias e pessoas jurídicas no exercício da atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens ou serviços, do contrário o contrato será civil, apesar de haver a possibilidade de uma empresa firmar […]
O que é o auxílio-reclusão? O auxílio-reclusão é um direito dos dependentes do segurado preso em regime fechado. Até 17 de junho de 2019 era também concedido aos dependentes de segurado preso em regime semi-aberto, portanto, em casos de prisões ocorridas até esta data aplica-se a presos no regime-semi-aberto. Além do requisito de que o […]
Em maio de 2022 foi promulgada a Lei n° 14.331/22, em que são tratados os requisitos que deve possuir uma petição inicial em litígios ou medidas cautelares que versem sobre benefícios assistenciais e previdenciários por incapacidade, além de tratar sobre novas regras aplicáveis à perícias judiciais. m ações previdenciárias que necessitam de perícia para comprovação […]
A resposta dada pelo STF para o questionamento é NÃO. O caso concreto que foi submetido à apreciação do STF dizia respeito a uma pessoa que realizou concurso para ocupar determinado cargo público, cuja jornada seria de 20 horas semanais e a remuneração seria o salário mínimo proporcional a jornada de trabalho exercida, tendo por […]
O projeto de Lei XXX, de iniciativa do Deputado Estadual Caio, e pautado para votação na Assembleia Legislativa do Estado XYZ, dispõe sobre normas inerentes ao direito tributário e processual tributário, contendo especificamente em seu artigo 3º o seguinte conteúdo: “(…) Art.3 – No âmbito das Sociedades Limitadas cujo sócio possua domicílio estranho ao território […]
O Direito Previdenciário desde seu surgimento, passou por diversas mudanças e adaptações ao longo dos anos. Diversas Emendas Constitucionais foram responsáveis por mudanças expressivas nos direitos previdenciários de um sujeito. Com tais mudanças um questionamento comum que surge é: o que vale pra quem? Ou seja, há direitos adquiridos a determinados grupos, com determinadas características? […]
A desaposentação não se refere apenas à possibilidade de o indivíduo voltar ao mercado de trabalho após a aposentadoria, pois, este é um fato à livre escolha de cada um. Na chamada Desaposentação, apesar de o indivíduo ter se aposentado, há a manutenção pacto laboral formal. Desaposentação trata-se da possibilidade de o trabalhador após a […]
Inicialmente, ressalta-se o posicionamento do STJ, segundo o qual as verbas destinadas ao FUNDEF/FUNDEB possuem vinculação constitucional, sendo vedada a sua utilização para finalidade diversa da educação básica, e portanto, seria descabido o destaque de parcela dessas verbas para o pagamento de honorários advocatícios. No entanto, o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu de forma […]
Recentemente, o STJ, tratou da hipótese de mitigação da tutela executiva, apontando o intuito do legislador (em juízo ex ante de ponderação e numa perspectiva de sociabilidade) de prestigiar os recursos públicos com desígnios sociais e, por consequência, resguardar o direito coletivo de sujeitos indeterminados favorecidos pelos investimentos nas áreas de educação, saúde ou assistência […]