A denominada Negociação Coletiva, foi bastante impactada pela Reforma Trabalhista ocorrida em 2017, tendo em vista que nesta reforma, um dos principais aspectos trazidos foi a prevalência do que foi negociado sobre aquilo que é legislado. A Constituição Federal em seu art. 7°, inciso XXVI, prevê que o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de […]
Foi sancionada em março de 2021 a Lei nº 14.131, que teve por finalidade o aumento na margem de crédito consignado dos titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), além de permitir que o auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) fosse concedido mediante apresentação de atestado médico durante o […]
O financiamento da Seguridade Social é realizado direta e indiretamente. Diretamente se dá através das contribuições sociais, previstas no art. 195 da Constituição Federal e indiretamente através do orçamento das entidades federativas. Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes […]
O Decreto n° 8373/2014, instituiu o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (E-Social). Através desse sistema as empresas passam a ter o dever de informar ao Governo de forma unificada sobre o cumprimento de diversas obrigações. Esse sistema foi implementado visando à simplificação, de forma a reduzir burocracias existentes nos diversos […]
A Lei n° 8.212/91 é a lei responsável pela instituição do plano de custeio da Previdência Social. Nela são previstas mais de uma fonte para o financiamento da Seguridade Social, e todos os entes da Federação possuem responsabilidade por esse custeio. Dessa forma, de maneira indireta os recursos para custeio de despesas com saúde, assistência […]
Andrea, aposentada por tempo de contribuição pelo Regime Geral de Previdência Social – RGPS, como professora na rede privada de ensino, encontrava-se com 76 (setenta e seis) anos. Posteriormente, foi convidada e assumiu o cargo de secretária de educação no Estado X. Passado um ano, diante de situações incapacitantes decorrentes de uma grave doença, pediu […]
Estudos realizados por Hermann Ebbinghaus apontaram que o cérebro não é capaz de reter todas as informações pretendidas, o referido autor constatou, que essas informações dissipam-se com o tempo. Observem a imagem no topo deste artigo!! Passou-se a abordar a necessidade de revisões a fim de reter o maior número de informações, assim sendo, vamos […]
O CPC, em seu art. 928, considera como julgamento de casos repetitivos o precedente decorrente da decisão firmada em recursos especial ou extraordinário repetitivos, com fundamento em idêntica questão de direito e incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR). O julgamento tem por objeto questão de direito material ou processual. Art. 928. Para os fins […]
Confira a redação do art. 40, § 4º, da CF, antes das alterações promovidas pela Emenda Constitucional nº 103/2019: Art. 40, § 4º. É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos […]
Levando em consideração as normas do Direito do Trabalho, diferencie os institutos da prescrição total e parcial, bem como analise as seguintes situações: O pedido de diferença de complementação de aposentadoria oriunda de norma regulamentar é analisado sob qual aspecto? O pleito relativo a pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção […]