As pessoas jurídicas, inclusive as instituições filantrópicas ou sem fins lucrativos, em regra, devem demonstrar sua hipossuficiência financeira para que sejam beneficiárias da justiça gratuita. Isso porque, embora não persigam o lucro, este pode ser auferido na atividade desenvolvida pela instituição e, assim, não se justifica o afastamento do dever de arcar com os custos […]
A corrente que defende a vedação de cumulação das medidas executivas de coerção pessoal e de expropriação no âmbito do mesmo procedimento executivo, se vale basicamente de dois fundamentos: de que a adoção ensejaria tumulto processual e de que há expressão vedação legal (CPC, art. 780). Segundo esse ponto de vista, por haver diversidade procedimental […]
Cumpre salientar, inicialmente, que o art. 251, III, do CPC/2015, preceitua que “incumbe ao oficial de justiça procurar o citando e, onde o encontrar, citá-lo, obtendo a nota de ciente ou certificando que o citando não a apôs no mandado”. Justamente por ser essencial à existência do processo judicial, o ato citatório deve ser cumprido, […]
Deixe o telefone fora do seu campo de visão; Faça pausas estratégicas. É comprovado pela ciência que não conseguimos manter o foco por horas e horas, então, estabeleça um horário de início e término seja do turno/disciplina/resolução de questões e pare no momento estabelecido. DICA EXTRA: O aplicativo pomodoro é um excelente meio para estimular […]
O STF tem entendimento consolidado pela impossibilidade de interferência dos Estados-membros em matérias relacionadas à atividade nuclear e à energia, uma vez que, ao disporem sobre os assuntos, incorrem em indevida invasão da competência privativa da União para explorar tais serviços e legislar a seu respeito, de modo a violar os seguintes dispositivos constitucionais: Art. […]
A Lei nº 14.172/21 dispõe sobre a garantia de acesso à internet, com fins educacionais, a alunos e a professores da educação básica pública. Ao julgar a ADI 6926/DF, o STF definiu que essa lei está em consonância com a norma constitucional que posiciona a educação como um direito social, bem como ao princípio segundo […]
O controle concreto (assim como o controle concentrado) deve observar o art. 97 da CF/88, que prevê a denominada cláusula de reserva de plenário (ou regra do full bench), por força da qual, nos tribunais, a declaração de inconstitucionalidade depende de decisão tomada pelo plenário da Corte ou pelo respectivo órgão especial, sempre por maioria […]
Na ADI 3396/DF, o STF decidiu que as regras previstas nos arts. 18 a 21 do Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/94), que tratam da relação de emprego, salário, jornada de trabalho e honorários de sucumbência, são aplicáveis aos advogados empregados de empresas públicas e de sociedade de economia mista que atuam em regime concorrencial. […]
A Lei nº 14.356/22 alterou a Lei nº 12.232/10, para dispor sobre as contratações de serviços de comunicação institucional, e a Lei nº 9.504/97, para dispor sobre gastos com publicidade dos órgãos públicos no primeiro semestre do ano de eleição. Nas ADIs 7178/DF e 7182/DF, o STF concedeu medida cautelar para conferir interpretação conforme a […]
Nas ADIs 7104/RJ e 7179/RJ, o STF declarou a inconstitucionalidade de dispositivo de lei do Estado do Rio de Janeiro, que dispunha que estabelecimento particular de ensino superior não poderia recusar a matrícula ou a inscrição em disciplinas de estudante que tenha ficado inadimplente durante a vigência do estado de calamidade pública decorrente da COVID-19. […]