Segundo o STJ, a resposta ao questionamento é positiva. No ordenamento brasileiro, a regra é que as intimações ou notificações que venham a ser realizadas no âmbito de processos judiciais ou administrativos sejam realizadas pessoalmente, de forma a garantir a comunicação efetiva dos destinatários. Contudo, diante de determinados obstáculos jurídicos ou fáticos, o ordenamento autoriza a […]
Segundo o STF, a resposta para o questionamento é negativa. A possibilidade da própria Administração Pública anular os seus atos que sejam eivados de ilegalidade ou inconstitucionalidade decorre do seu poder-dever de Autotutela, o qual impõe ao poder público um dever de velar pela regularidade dos seus atos. Entretanto, a prerrogativa atribuída a Administração Pública de […]
Em regra, a Administração Pública tem um prazo decadencial de 5 anos para anular os atos administrativos que decorram efeitos favoráveis aos seus destinatários, nos termos do art. 54 da Lei 9.784/99, vejamos: Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, […]
Em uma execução fiscal ajuizada pelo Estado X, datada de 04/04/21 no âmbito da Justiça Federal, cobrou-se da pessoa jurídica ABC, uma Sociedade de Economia Mista Federal, Imposto sobre Propriedade de Veículo Automotor – IPVA e Taxa de Licenciamento Veicular, tributo este criado pela Lei Estadual XXX/19, já que tal sociedade é proprietária de um […]
O salário-maternidade apresenta-se como um benefício concedido à segurada que necessita afastar-se da sua atividade em decorrência de nascimento de filho ou filha. Há também outras hipóteses em que é concedido o direito ao benefício, como por exemplo, aborto não criminoso, adoção ou guarda judicial para fins de adoção. Quanto à duração do benefício, irá […]
O segurado que trabalha em condições insalubres e nocivas à sua saúde, tem direito a uma aposentadoria com regras diferenciadas, a chamada: aposentadoria especial. Ocorre que em alguns casos, trabalhadores que em algum período da vida trabalharam nessas condições, aposentam-se sem, no entanto, utilizar esse período de tempo como contagem de tempo especial. Quando isso […]
A Previdência Social no Brasil passou por diversas fases até chegar a esse conjunto de regras que hoje se conhece. Entre os anos de 1923 e 1930, por intermédio da Lei Eloy Chaves, considerada um marco do início da ideia de previdência no Brasil foram criadas as Caixas de Aposentadorias e Pensão. No decorrer […]
No seu conjunto, como se percebe, tais elementos apontam para um regime jurídico qualificado, no sentido de reforçado e diferenciado em relação ao que se verifica no caso de outras normas da constituição, que, por exemplo, não são (pelo menos não todas e não da mesma forma) diretamente aplicáveis e não são, de regra, protegidas […]
A doutrina leciona que, “enquanto a entidade pública presta serviço público, a entidade de apoio presta o mesmo tipo de atividade, todavia, não como serviço delegado pela Administração Pública, mas como atividade aberta à iniciativa privada, atuando mais comumente junto a universidades e hospitais públicos”, reafirmando a condição de serviço público dessa espécie. Nesse sentido, […]
Inicialmente cumpre salientar que é cabível a reclamação ajuizada com o propósito de garantir a observância de tese fixada em acórdão prolatado em incidente de assunção de competência, segundo preconiza o art. 988, IV, do CPC/2015. Da mesma forma, prevê o Regimento Interno do STJ, em seu art. 187, que, “para preservar a competência do […]