Segundo o STF, a resposta ao questionamento é negativa, pois compete ao próprio Tribunal de Contas do respectivo Estado deflagrar o processo legislativo apto a fixar o número de Procuradores do Ministério Público de Contas que atue perante ele. Na concepção dos Ministros do STF, os servidores públicos que exercem o cargo de Procurador do […]
Quando se fala em Direito do Trabalho um tópico é muito comum: o contrato de economato. Afinal, o que é o contrato de economato e qual sua pertinência com o Direito do Trabalho? O que é Contrato de Economato? O contrato de economato nada mais é do que um contrato de cessão onerosa de espaço físico […]
Segundo o Superior Tribunal de Justiça – STJ, a resposta a este questionamento é negativa. Na concepção do STJ, a isenção das custas processuais somente é aplicável às pessoas jurídicas de direito público, razão pela qual será extensível apenas em relação as Fundações Públicas de Direito Público, não abarcando as Fundações Públicas de direito Privado. […]
Em que consiste a síndrome da inefetividade das normas constitucionais? Qual é o remédio constitucional fundamental que a Constituição da República de 1988 prevê para que o afetado possa garantir seu direito subjetivo? É possível obter o referido direito através de uma tutela provisória? Explique as teorias que regem a eficácia objetiva e subjetiva da […]
Na ADI 5259, julgada em 2020, o STF definiu que é constitucional norma estadual que fixa prazo para que o Tribunal de Contas atue nos processos administrativos a ele submetidos. Na análise da lei impugnada, a corte pontuou que a norma não afetou matéria ligada ao art. 37, § 5º, da CF/88, que determina que […]
Inicialmente, destaca-se que as Fundações Públicas, são entidades administrativas criadas pelo Poder Público a partir da “personalização de um patrimônio” com o intuito de realizar uma finalidade específica voltada para áreas de interesse social e com o objetivo de efetivar o interesse público tutelado pelo Estado. Segundo o STF, 2 (dois) elementos devem ser levados […]
A Súmula Vinculante 25 do STF assevera que é ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito. Em relação ao tema da prisão civil do depositário infiel, houve uma colisão entre o que dispõe a CF/88 e o Pacto de São José da Costa Rica. A CF/88, no art. […]
A Súmula Vinculante 18 do STF dispõe que a dissolução da sociedade ou do vínculo conjugal, no curso do mandato, não afasta a inelegibilidade prevista no § 7º do art. 14 da Constituição Federal. Confira o art. 14, § 7º, da CF/88: Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto […]
No AREsp 1640785-MS, julgado em 25/10/2022, o STJ definiu que a sobreposição da propriedade rural com área indígena, ainda que o processo de demarcação não tenha sido concluído, inviabiliza a certificação de georreferenciamento. A Lei nº 10.267/01 alterou a Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015/73) e determinou que todos os proprietários de imóveis rurais […]
A regra do concurso público, que encontra previsão constitucional no art. 37, II, da CF/88, o qual dispõe que a investidura em cargos ou empregos públicos depende de prévia aprovação em concurso de provas ou de provas e títulos, visa assegurar, dentre outros, os princípios da impessoalidade, da moralidade, da isonomia, da transparência e da […]