De modo geral, a doutrina estabelece 3 dimensões de direitos, mas alguns estudiosos falam em 4, 5 ou até 6 dimensões. As gerações são as seguintes: 1ª geração (ou dimensão) Referem-se às LIBERDADES NEGATIVAS CLÁSSICAS, que enfatizam o princípio da liberdade, configurando os direitos civis e políticos. Há, por parte do ente estatal, uma abstenção, […]
Inicialmente, vale relembrar que em sua essência, o Princípio da Precedência da Fonte de Custeio é aquele que determina que todo benefício ou serviço da seguridade social só poderá ser criado, majorado ou estendido a partir do momento que a sua fonte de custeio for devidamente determinada pelo gestor público. O aludido princípio encontra-se positivado […]
A resposta do STJ a este questionamento foi negativa. No caso concreto, um juiz do TRT vinculado ao Estado de Santa Catarina, foi indicado pelo Tribunal Superior do Trabalho para compor o CNJ, nos termos do art. 103-B, VIII da Constituição Federal. Após a sua nomeação, o juiz resolveu por bem mudar-se para uma cidade […]
A diferença entre acordo coletivo e convenção coletiva está na relação entre os sujeitos que fazem parte da negociação do respectivo instrumento, além do alcance de suas normas. Enquanto o acordo é firmado entre o sindicato e uma empresa, a convenção é feita entre sindicato da categoria profissional e o sindicato da categoria econômica. O […]
Repristinação é quando uma norma revogada volta a valer no caso de revogação de sua norma revogadora¹. O artigo 2º, § 3º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro veda a possibilidade da lei anteriormente revogada repristinar, salvo disposição contrária expressa em lei. Explicando: 1. Norma A – válida. 2. Norma B revoga […]
Imagine a seguinte situação hipotética: Maria e Joana são servidoras públicas do Estado de Minas Gerais. Maria ingressou com uma ação judicial contra o Estado, no bojo da qual conseguiu liminar em seu favor, a qual determinou o acréscimo imediato de determinada parcela em sua remuneração. A liminar foi cumprida, porém, meses depois, no bojo […]
Na concepção do Superior Tribunal de Justiça não, pois para se falar em nulidade seria necessário que esse excesso de prazo na conclusão dos processos administrativos implicasse em algum tipo de prejuízo as partes que porventura estejam tendo os seus “direitos” limitados ou retirados por parte do poder público no bojo do processo. O STJ […]
Segundo o STF, uma lei estadual que estabeleça essa exigência é plenamente compatível com o texto constitucional. Para chegar a essa conclusão, o Supremo entendeu que ao legislar sobre essa obrigatoriedade, os Estados-membros (no caso o Estado da Paraíba) estariam no exercício de sua competência suplementar sobre proteção do consumidor, que lhe é conferida pelo […]
Sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito, responda: (i) Seria constitucional previsão, no Regimento Interno da respectiva casa, de que, para a instauração da CPI, deverá haver a aprovação pela maioria dos membros? (ii) Seria possível uma CPI no âmbito do Congresso Nacional convocar Governador de Estado Membro para depor? Espelho comentado A Comissão Parlamentar de […]
Nas ADIs 5.824/RJ e 5.825/MT, julgadas em 16/12/2022, o plenário do STF declarou a constitucionalidade de dispositivos das Constituições Estaduais do Rio de Janeiro e do Mato Grosso e decidiu que, por força do § 1º do art. 27 da Constituição Federal de 1988, as imunidades materiais e formais conferidas aos membros do Congresso Nacional […]