Sobre a possibilidade ou não de aplicação da lei em território estrangeiro, há três sistemas jurídicos possíveis, orientados pelos seguintes princípios: Territorialidade: baseia-se no respeito à soberania estatal, em virtude do qual a lei se aplicaria somente no território nacional; Extraterritorialidade: fundamentada, via de regra, em tratados e convenções internacionais, permite que determinadas leis de […]
A suspensão do contrato de trabalho consiste na pausa temporária das obrigações que o empregado e o empregador têm em decorrência da relação por eles firmada: a) para o empregado, fica temporariamente cessada a obrigação de prestar seus serviços ao empregador; e b) para o empregador, fica temporariamente cessada a obrigação de pagar o salário […]
Reclamação trabalhista nada mais é do que o nome jurídico da ação proposta na Justiça do Trabalho. Equivaleria a uma ação ordinária em termos de comparação com a Justiça Comum Estadual ou Federal. Uma questão relevante a saber sobre a reclamação trabalhista é que, ao contrário do que se pode pensar, nem sempre ela será […]
O jus postulandi é um termo que no Direito Processual do Trabalho significa a capacidade que as partes têm de demandarem pessoalmente em juízo pelos seus direitos, sem que seja necessária a atuação de um advogado. Assim, em regra, não é obrigatória a representação da parte por um advogado na Justiça do Trabalho. É importante […]
A interrupção do contrato de trabalho consiste na pausa temporária da principal obrigação que o empregado tem na relação com o empregador: a obrigação de prestar seus serviços. Aqui, na interrupção, apenas a obrigação do empregado sofrerá essa pausa, apenas o empregado ficará temporariamente desobrigado de cumprir o pactuado. O que isso significa? Significa que […]
Teoria do Crime: conforme assevera o art. 4º do Código Penal, a aplicação da lei penal é definida quando o sujeito pratica a conduta (ação ou omissão), mesmo que outro seja o momento do resultado. Em razão da previsão legal, aplica-se, portanto, a TEORIA DA ATIVIDADE. Rogério Greco traz o seguinte exemplo: “Suponhamos que uma […]
Receita pública é doutrinariamente conceituada como a entrada de recursos nos cofres públicos de forma definitiva. Em sentido amplo, a receita pública pode ser vista como o ingresso de valores no erário a qualquer título, já em seu sentido estrito remete aos recursos que integram o patrimônio público sem quaisquer reservas, condições ou correspondência no […]
RIDE é a abreviação da chamada “Região Integrada de Desenvolvimento”, comumente criada para promoção de projetos que visem à dinamização econômica e provisão de infraestrutura necessárias ao desenvolvimento em escala regional. No Brasil, temos 3 RIDEs conhecidas: RIDE-DF, que liga Brasília e as demais Regiões Administrativas que compõem o Distrito Federal a outros 29 municípios […]
Neste artigo, vamos falar sobre fato do príncipe e fato da administração. O contrato administrativo é o instrumento jurídico utilizado pela Administração Pública para realizar as contratações dos bens e serviços necessários para a consecução do interesse público. Esses contratos são celebrados entre a Administração Pública e os particulares e podem ser firmados para efetivação […]
Pelo contrato de corretagem, uma pessoa, não ligada a outra em virtude de mandato, de prestação de serviços ou por qualquer relação de dependência, obriga-se a obter para a segunda um ou mais negócios, conforme as instruções recebidas (art. 722 do CC/02). Flávio Tartuce aponta duas categorias de corretores: – Os corretores oficiais gozam de […]