Fato gerador no Direito Tributário
O fato gerador é composto por duas dimensões: a material e a temporal.
O fato gerador é composto por duas dimensões: a material e a temporal.
No âmbito jurídico, o direito intertemporal figura como um princípio fundamental, estabelecendo as regras para a aplicação das normas ao longo do tempo.Esse conceito é especialmente relevante quando ocorrem alterações legislativas, como as advindas de reformas tributárias.A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), notável por sua função de regulação sobre a aplicação […]
Questão sempre enfrentada por um procurador são os pedidos realizados por contribuintes em sede de execução fiscal requerendo desbloqueio de valores de suas contas em razão de adesão à parcelamento fiscal do débito tributário.O STJ, no tema 1012, estabelece critérios específicos para o desbloqueio de valores após a concessão de parcelamento fiscal.A decisão esclarece que […]
Um dos acréscimos promovidos pela Reforma Tributária foi a inclusão de novos princípios norteadores do Sistema Tributário Nacional.Assim como os princípios consagrados pelo LIMPE (Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência) representam os pilares fundamentais do Direito Administrativo brasileiro, os novos preceitos tributários introduzidos pela reforma tributária estão destinados a ocupar um lugar de destaque na […]
Capacidade PostulatóriaTratando-se da Fazenda Pública, a sua representação é feita, em regra, pelos advogados públicos, que são titulares de cargos públicos privativos de advogado regularmente inscrito na OAB.Normalmente são chamados de procuradores estaduais, municipais, federais ou advogados da União.Uma vez investidos no cargo ou função, os procuradores adquirem o poder de representação pela condição funcional.Em […]
No contexto processual, após a citação, o réu pode:(I) reconhecer a procedência do pedido;(II) apresentar resposta/contestação;(III) manter-se inerte, passando a ser revel.Tradicionalmente, prevalecia o entendimento de que a Fazenda Pública não poderia reconhecer a procedência do pedido devido à indisponibilidade do interesse público. No entanto, passou-se a compreender que a indisponibilidade possui gradações, de modo […]
Esse recurso foi introduzido em nosso ordenamento jurídico pela Lei n. 8.950/94. Suas hipóteses de cabimento vêm previstas no art. 1.043 do CPC: Art. 1.043. É embargável o acórdão de órgão fracionário que: I – em recurso extraordinário ou em recurso especial, divergir do julgamento de qualquer outro órgão do mesmo tribunal, sendo os acórdãos, […]
A Lei nº 8.112/90 (legislação que estabelece o regime jurídico dos servidores públicos da União) prevê três hipóteses de remoção, quais sejam:I – Remoção de ofício: quando a remoção de determinado servidor de uma localidade para outra se deu no interesse da própria Administração Pública. Nesse caso, o servidor será removido para outro local de […]
O Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário nº 1282553/RR, compreendeu que não há nenhum impedimento para a realização da nomeação da posse e nomeação do candidato. Confira a tese fixada pelo STF acerca do tema: É possível a nomeação e a posse de condenado criminalmente, de forma definitiva, devidamente aprovado em concurso público, desde que […]
Os efeitos recursais são as consequências que o processo sofre com a interposição de um recurso.