Em razão do valor da condenaçãoDe acordo com o art. 496, § 3º, do CPC/15:Art. 496. (…)§ 3º Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a:I – 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e […]
Inicialmente, vale ressaltar que a denunciação à lide é uma das espécies de intervenção de terceiros disciplinadas no CPC/15, estando discriminada no art. 125 do referido diploma legal.Em relação a atuação do poder público, o grande questionamento sobre o tema é a possibilidade ou não de a Fazenda Pública, em ação indenizatória contra ela movida, […]
Existem dois sistemas de resolução de causas repetitivas:a) o da causa-pilotob) o da causa-modelo.No primeiro, o órgão jurisdicional seleciona um caso para julgar, fixando a tese a ser seguida nos demais. Já no segundo, instaura-se um incidente apenas para fixar a tese a ser seguida, não havendo a escolha de uma causa a ser julgada.O […]
A partir da vigência da Lei 9.494/1997, na redação dada pela Lei 11.960/2009, o índice de juros moratórios previsto em seu art. 1º-F é o que deve incidir para as condenações da Fazenda Pública que envolvam relações jurídicas não tributárias.O STF, ao julgar o RE 870.947/SE (Tema 810 RG), declarou a constitucionalidade do referido dispositivo, […]
Ação PopularDe acordo com o art. 19 da Lei nº 4.717/65:Art. 19. A sentença que concluir pela carência ou pela improcedência da ação está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal; da que julgar a ação procedente caberá apelação, com efeito suspensivo.Percebe-se que há remessa necessária não […]
Natureza jurídicaTradicionalmente, a remessa necessária era tida como um recurso interposto obrigatoriamente pelo próprio magistrado prolator da sentença.Entretanto, o CPC/15, assim como o fazia o CPC/73, trata a remessa necessária em capítulo distinto daquele destinado aos recursos, inserindo-o na parte concernente à sentença e à coisa julgada.A doutrina moderna costuma afastar a natureza recursal da […]
Suspensão dos processosAs normas que integram o microssistema de julgamento de casos repetitivos consubstanciam a conexão por afinidade, de modo que se identifiquem as demandas que versem sobre a mesma questão de direito a ser solucionada pelo tribunal mediante o sistema de causa-piloto ou, excepcionalmente, da causa-modelo. Em outras palavras, os casos conexos por afinidade […]
A decisão proferida no IRDR ou nos recursos repetitivos servirá de paradigma para todos os demais casos, consubstanciando-se em um leading case a fundamentar as decisões dos casos repetitivos que tenham a mesma tese jurídica como fundamento.Enquanto não tenha sido fixada a tese jurídica, as partes de cada um dos respectivos processos podem intervir no […]
De acordo com o art. 928 do CPC:Art. 928. Para os fins deste Código, considera-se julgamento de casos repetitivos a decisão proferida em:I – incidente de resolução de demandas repetitivas;II – recursos especial e extraordinário repetitivos.Parágrafo único. O julgamento de casos repetitivos tem por objeto questão de direito material ou processual.Além de gerir os casos […]
O fato gerador é composto por duas dimensões: a material e a temporal.