Você sabe o que é direito adquirido? Uma norma jurídica é criada para valer ao futuro, não ao passado. Entretanto, em alguns casos, pode uma determinada norma atingir também fatos pretéritos, desde que respeitem os princípios expressos na CF e na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB). No caso do Direito Brasileiro, […]
Você sabe o que é desconcentração administrativa? Quando a organização administrativa se dá mediante desconcentração, a entidade se desmembra em órgãos para melhorar sua organização estrutural. Trata-se de uma distribuição interna de competências, ou seja, uma distribuição ou organização de competências dentro da mesma pessoa jurídica. Desse modo, ao contrário da descentralização, na qual as […]
Crimes inafiançáveis são aqueles que não admitem o pagamento de fiança para a soltura do preso para aguardar o julgamento em liberdade. O artigo 5º da Constituição Federal de 1988, nos incisos XLII a XLIV, elenca quais são eles. Entre os crimes citados na CF, estão definidos como não passíveis de fiança os crimes hediondos, […]
Você sabe quais são os crimes imprescritíveis? A regra é que os crimes prescrevem. Via de regra, temos: um indivíduo pratica um crime, daí surge para o Estado o poder-dever de promover a punição o criminoso. A punição é concretizada através do trânsito em julgado da sentença que o impõe uma pena. Entretanto, o direito […]
Uma norma jurídica é criada para valer ao futuro, não ao passado. Entretanto, em alguns casos, pode uma determinada norma atingir também fatos pretéritos, desde que respeitem os princípios expressos na CF e na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB). No caso do Direito Brasileiro, a irretroatividade é a regra, e a […]
Uma norma jurídica é criada para valer ao futuro, não ao passado. Entretanto, em alguns casos, pode uma determinada norma atingir também fatos pretéritos, desde que respeitem os princípios expressos na CF e na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB). No caso do Direito Brasileiro, a irretroatividade é a regra, e a […]
Segundo entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ, compete à Justiça Federal processar e julgar as execuções fiscais promovidas pelos conselhos de fiscalização profissional, trata-se do verbete número 66, vejamos: Súmula 66-STJ: Compete à Justiça Federal processar e julgar execução fiscal promovida por conselho de fiscalização profissional. A título de aprofundamento, vale ressaltar […]
O servidor em estágio probatório não terá esse direito, pois, nos termos do art. 41, § 3º da Constituição Federal de 1988 – CF/88, essa prerrogativa só é conferida aos servidores estáveis. Confira a previsão constitucional: Art. 41, § 3º Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor ESTÁVEL ficará em disponibilidade, com […]
Vício redibitório é o defeito do bem que impede o seu pleno uso de acordo com a sua destinação ou a diminuição do seu valor econômico, gerando, por consequência, o direito de a parte redibir o contrato ou requerer abatimento proporcional do preço. A matéria está tratada no Código Civil, entre os arts. 441 a […]
No conceito de LUCIANO FIGUEIREDO e ROBERTO FIGUEIREDO, a analogia consiste na aplicação, a um caso para o qual não há previsão legal, de uma norma tipificada para um fato essencialmente semelhante (análoga). Assim, seriam requisitos para sua aplicação: Falta de previsão legal para o fato, verificando-se uma lacuna legal; Semelhança essencial entre o caso […]