Em princípio, convém mencionar que a constitucionalização do Direito Processual Civil é uma das principais características do Direito contemporâneo, sendo que tal fenômeno pode ser observado em duas dimensões: a) a incorporação aos textos constitucionais de normas processuais, as quais passam a ser tidas, inclusive, como direitos fundamentais; b) o exame das normas processuais infraconstitucionais […]
As normas fundamentais são aquelas que estruturam o modelo processual civil brasileiro, servindo de norte para a compreensão de todas as demais normas jurídicas processuais civis. Por possuírem uma função garantista dos direitos fundamentais na aplicação do processo, essas normas processuais também são conhecidas como garantias mínimas ou garantias constitucionais do processo. Nesses termos, esclarece-se […]
O art. 5º do Novo Código de Processo Civil (CPC) positivou expressamente o princípio da boa-fé objetiva, de maneira que todos os sujeitos envolvidos no processo devem seguir uma conduta no processo de forma a respeitar a lealdade e a boa-fé processual. De acordo com o art. 5º do CPC: “aquele que de qualquer forma […]
A regra constitucional que consagra o princípio da igualdade ou paridade das armas, segundo o qual a lei deve tratar todos igualmente (art. 5º, caput e inciso I, da Constituição Federal), tem aplicação também no processo civil, sendo um dever tanto da legislação como do juiz à luz do caso concreto garantir que as partes […]
Direito Processual Civil: Princípio da Inércia. Inicialmente, importa ressaltar que, conforme o artigo 2º do Código de Processo Civil, “O processo começa por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso oficial, salvo as exceções previstas em lei”. Tal dispositivo consagra, portanto, duas regras importantes, e uma exceção abrangente para a atuação do legislador. Conforme […]
O art. 5º do Novo Código de Processo Civil (CPC) positivou expressamente o princípio da boa-fé objetiva, de maneira que todos os sujeitos envolvidos no processo devem seguir uma conduta no processo de forma a respeitar a lealdade e a boa-fé processual. De acordo com o art. 5º do CPC, “aquele que de qualquer forma […]
Princípio da razoável duração do processo: A partir da Emenda Constitucional 45/2004, a Constituição Federal (CF) passou a prever de forma expressa e com status de direito fundamental o direito a um processo sem dilações indevidas, ainda que parte da doutrina entenda que em verdade tal previsão seja apenas a consagração da ideia identificável através […]
O Código de Processo Civil (CPC) em seu art. 6º consagrou de forma expressa o Princípio da Cooperação, asseverando que “todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva”. Apesar de o dispositivo legal prever tal princípio como dever, não existe qualquer […]
Você sabe o que é a ADI no Direito Constitucional? A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) é uma ação constitucional em abstrato que visa a declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato perante a Constituição Federal, com a finalidade de defender a sua supremacia. Trata-se de modalidade de controle de constitucionalidade repressivo e judicial no […]
Para compreender qual a finalidade do Direito Constitucional, é necessário, inicialmente, conhecer o seu conceito. Assim, Direito Constitucional é o ramo do direito público interno que se dedica à análise, de modo geral, das normas constitucionais, especialmente aquelas relativas à organização e ao funcionamento do Estado, aos fundamentos e estruturas do Estado e aos direitos […]