A questão referente ao dano moral ou extrapatrimonial foi positivada na Consolidação das Leis do Trabalho – CLT através das alterações promovidas pela Reforma Trabalhista de 2017. Foi a Lei Federal nº 13.465/2017 que inseriu na CLT o Título II-A, com os artigos 223-A a 223-G, disciplinando a reparação de danos de natureza extrapatrimonial decorrentes […]
O que é Intervenção Federal no Direito Constitucional? A intervenção federal é instrumento excepcional de preservação do regime federativo que tem como propósito lidar com situações conflitivas que atinjam a unidade nacional e os princípios constitucionais sensíveis de observância obrigatória e fundamental por todos os entes federados. Intervenção Federal: conceitos Conforme destaca André Ramos Tavares: […]
As Autarquias, são pessoas jurídicas de direito público (conforme já explicado de forma pormenorizada em outro artigo disponibilizado no blog), que segundo a doutrina administrativista podem ser classificadas quanto à sua vinculação federativa; quanto à sua capacidade administrativa; quanto à sua estrutura; ou quanto ao seu regime. Em relação à vinculação federativa, as Autarquias podem […]
Convém exibir, de forma esquematizada, os conceitos básicos dos institutos que fazem parte da Teoria Geral do Negócio Jurídico. Observe a tabela abaixo: Os conceitos nucleares são os seguintes: O que é Fato Jurídico? Fato Jurídico (fato + direito) é um acontecimento que tem relevância jurídica, isto é, que interesse ao Direito. O Fato Jurídico […]
No Direito Civil, a responsabilidade civil extracontratual pode ter origem no ato ilícito (art. 186 do CC), ou no abuso de direito (art. 187 do CC). É o que dispõe o art. 927 do Código Civil, in verbis: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado […]
De acordo com TARTUCE, “o dolo pode ser conceituado como sendo o artifício ardiloso empregado para enganar alguém, com intuito de benefício próprio. O dolo é a arma do estelionatário, como diziam os antigos civilistas”. Trata-se, portanto, de sugestões ou manobras maliciosamente realizadas por uma das partes para conseguir da outra uma emissão de vontade […]
Neste artigo vamos falar o que é uma Autarquia, nos termos do art. 5º, I do Decreto-Lei nº 200/67, que dispõe sobre a organização da Administração Federal e estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa, e quais são suas principais características. Autarquia pode ser conceituada enquanto um serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio […]
O tema é princípios do Direito Financeiro. Diferente do que ocorre com outros ramos do saber jurídico, no âmbito do direito financeiro há inúmeras divergências em relação a conceituação dos princípios, razão pela qual passaremos a analisar os mais relevantes para as provas de concursos em geral, com ênfase nas carreiras da advocacia pública. Princípios […]
Neste artigo, você vai saber o que a FCC mais cobra em Direito Administrativo nas provas de Concursos Públicos. Historicamente, a banca Fundação Carlos Chagas, FCC, era uma das principais escolhas para realização de provas de procuradorias pelos entes federados, contudo, atualmente que ela vem perdendo a sua hegemonia em detrimento de bancas como CESPE […]
Vamos entender qual o objeto do Direito Constitucional? O Direito Constitucional consiste em ramo do direito público interno que visa interpretar as normas constitucionais, de modo a analisar a Constituição política do Estado e a teoria da Constituição. O estudo do direito constitucional pode ser dividido em: geral, quando parte da análise do conjunto de […]