Usucapião trata-se do modo originário de aquisição da propriedade, mediante o exercício da posse pacífica e contínua, durante certo período de tempo previsto em lei. Tem como fundamentos a necessidade de segurança jurídica e o cumprimento da função social da propriedade. Com efeito, a usucapião garante a estabilidade da propriedade, fixando um prazo, além do […]
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu recentemente que não compete ao juízo estatal, em execução de título executivo extrajudicial que contenha cláusula compromissória ajuizada por credor sub-rogado, analisar questões alusivas às disposições do contrato em si, o que deve ser discutido na jurisdição arbitral. De início, é relevante anotar que, salvo situações excepcionais de […]
Em princípio, convém mencionar que o princípio do contraditório tem previsão na Constituição Federal (CF), em seu art. 5º, LV. Ademais, importa exibir a redação do art. 9º do Código de Processo Civil (CPC): “Art. 9º Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida. Parágrafo único. O disposto no […]
Neste artigo, vamos falar sobre o Direito das Sucessões. Em princípio, convém mencionar que a palavra sucessão possui duas acepções: no âmbito das relações negociais inter vivos, quando determinado bem é transferido de uma pessoa a outra, operando-se uma substituição entre elas; no âmbito hereditário ou mortis causa, quando, em virtude do falecimento de alguém, […]
Nas palavras de PABLO STOLZE e RODOLFO PAMPLONA, “o direito de propriedade consiste no direito real de usar, gozar ou fruir, dispor e reivindicar a coisa, nos limites da sua função social. Quando o proprietário reúne todas essas faculdades (ou poderes), diz-se que tem propriedade plena”. Consoante o art. 5º, XXII, da CF, a propriedade […]
O art. 10 do Código de Processo Civil (CPC) consagrou o princípio da não surpresa ou proibição da decisão surpresa. Segundo o referido dispositivo legal, nenhum órgão jurisdicional pode julgar com base em fundamento que não tenha sido objeto de discussão prévia entre as partes, ainda que se trate de matéria que deva ser conhecida […]
Princípios do Direito Civil. Na exposição de motivos do Código Civil constam os princípios que nortearam sua elaboração. A doutrina utiliza diferentes nomenclaturas para se referir a eles, tais como princípios básicos, princípios filosóficos, ou vetores axiológicos do Código Civil de 2002, geralmente relacionados a MIGUEL REALE, coordenador do projeto do código e quem assina […]
Conforme assevera a doutrina, as fontes do Direito Processual Civil, de modo geral são mecanismos de produção interpretação ou expressão da norma jurídica, resultando no correto provimento do direito objetivo. No direito processual civil as normas derivam principalmente das fontes formais e materiais. Fontes Formais do Processo Civil As fontes formais dizem respeito ao direito […]
O princípio da dignidade da pessoa humana pode ser considerada um direito fundamental de conteúdo complexo, formado pelo conjunto de todos os direitos fundamentais, previstos ou não no texto constitucional. Ademais, trata-se de um dos fundamentos da República, materializado no art. 1º, III, da Constituição Federal (CF). Dessa forma, seria aparentemente desnecessário que o Código […]
Hoje, vamos falar sobre Direito Constitucional: direitos e deveres individuais e coletivos. A teoria dos quatro status dos direitos fundamentais foi desenvolvida pelo publicista alemão Georg Jellinek para descrever as diversas posições em que o indivíduo pode se encontrar diante do Estado, de acordo com a possibilidade de exercer um direito ou sujeitar-se ao cumprimento […]