Teoria da Ação: em princípio, convém mencionar que “ação” é um termo que possui mais de uma acepção na linguagem processual. Nesse contexto, é importante que se diferencie o “direito de ação” e a “ação ato jurídico”. Dessa forma, o direito de ação é tido como um direito fundamental composto por um conjunto de situações […]
A temática das “Fontes” existe em relação a todos os ramos do direito, e no Direito Administrativo não é diferente. O posicionamento doutrinário é de que as fontes que legitimam e sustentam o Direito Administrativo são as seguintes: Fontes Escritas e não Escritas; Leis (Juridicidade); Tratados Internacionais; Doutrina; Jurisprudência; Costumes; Precedentes Administrativos. A principal fonte […]
Convencionou-se que as regras de competência absoluta serão em razão da matéria, da função ou da pessoa. Por outro lado, as regras de competência relativas estão relacionadas ao território e ao valor da causa, consoante a redação dos arts. 62 e 63 do CPC: Art. 62. A competência determinada em razão da matéria, da pessoa […]
De acordo com CARLOS ROBERTO GONÇALVES, “pode-se dizer que o direito das obrigações consiste num complexo de normas que rege relações jurídicas de ordem patrimonial, as quais têm por objeto prestações de um sujeito em proveito de outro. Disciplina as relações jurídicas de natureza pessoal, visto que seu conteúdo é a prestação patrimonial, ou seja, […]
A compensação no Direito Civil é o meio de extinção de obrigações entre pessoas que são, simultaneamente, credor e devedor uma da outra. O que é Compensação no Direito Civil? De acordo com o Código Civil: Art. 368. Se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, […]
Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a prerrogativa de prazo em dobro para as manifestações processuais também se aplica aos escritórios de prática jurídica de instituições privadas de ensino superior. Destaca-se, de início, que o art. 5º, § 5º, da Lei n. 1.060/1950, prevê que “o Defensor Público, ou quem exerça cargo […]
O Código de Processo Civil (CPC), conforme o artigo 8º, determina que ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência. Princípio da Proporcionalidade Sobre a […]
Na Constituição Federal (CF), a fundamentação ou motivação no art. 93, IX, enquanto no Código de Processo Civil (CPC) está prevista no art. 11. Segundo o dispositivo do CPC, todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade. O desrespeito à motivação/fundamentação acarreta vício de […]
De início, importa apresentar a redação do art. 12 do CPC: Art. 12. Os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão. 1º A lista de processos aptos a julgamento deverá estar permanentemente à disposição para consulta pública em cartório e na rede mundial de computadores. 2º […]
Na Constituição Federal (CF), a publicidade está assegurada pelo art. 5º, LX, enquanto no Código de Processo Civil (CPC) está prevista no art. 11. Segundo o dispositivo do CPC, todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade. Ademais, de acordo com o parágrafo único […]