Juizados Especiais: inexigibilidade da execução do título executivo judicial e efeitos da decisão com trânsito em julgado em face de declaração de inconstitucionalidade proferida pelo STF Fernando Brito 02/05/2024
Câmara de Boa Vista
Situação:
Edital Autorizado
Previsão de vagas: 3 vagas
Remuneração:
R$ 24 mil + benefícios
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