STJ veda usucapião de imóvel alagado por usina hidrelétrica
No REsp 2.230.789-TO, o STJ decidiu que a área inundada para reservatório é bem da União, mesmo com matrícula em nome de particular.

No REsp 2.230.789-TO, o STJ decidiu que a área inundada para reservatório é bem da União, mesmo com matrícula em nome de particular.

A Terceira Turma do STJ decidiu, por unanimidade, que não cabe usucapião de imóvel inundado para formar o reservatório de uma usina hidrelétrica, mesmo que a matrícula ainda esteja em nome de um particular.
O caso é o REsp 2.230.789-TO, relatado pela Ministra Nancy Andrighi e julgado em 10 de novembro de 2026; a decisão saiu no Informativo 910, de 17 de novembro.
Para a sua prova, a tese é direta: "Não é juridicamente possível a usucapião de imóvel submerso que, não obstante permaneça tendo como proprietário registral um particular, foi inundado para a formação de reservatório de usina hidrelétrica."
O voto segue quatro passos:
Bens públicos não estão sujeitos a usucapião (CC, art. 102). Essa regra concretiza a vedação do art. 183, § 3º, da Constituição.
Cabe à União explorar os serviços de energia elétrica e o aproveitamento energético dos cursos de água (CF, art. 21, XII, b). O serviço é prestado sob concessão, a União é o poder concedente (Lei 8.987/1995, art. 2º, I) e a ANEEL faz a regulação.
Alagar a área para formar o reservatório basta para enquadrá-la como bem da União, nos termos do art. 20, VIII, da Constituição.
A transferência do domínio decorre da própria Constituição. Por isso, o registro no cartório de imóveis não é indispensável.
O ponto central é o registro. A matrícula em nome do particular deixa de sustentar o pedido de usucapião: o que torna a área pública é estar destinada à geração de energia, e a inundação prova isso.
Na defesa da União e da concessionária, a prova a produzir é o alagamento para o reservatório, e não a regularização no cartório. Para o autor, a ação esbarra na vedação constitucional, seja qual for o tempo de posse alegado.
Espere o tema em três formatos:
Objetiva: a afirmação de que o imóvel submerso pode ser usucapido porque continua registrado em nome de particular. Está errada.
Discursiva: uma pergunta sobre quando a área passa ao domínio da União e qual é o papel do registro. A resposta: a partir da inundação ligada à geração de energia, por força do art. 20, VIII, da Constituição, sem depender do registro.
Peça: a contestação da União em ação de usucapião de área de reservatório, com a imprescritibilidade dos bens públicos como tese principal.
Releia os arts. 20, VIII, 21, XII, b, e 183, § 3º, da Constituição, e o art. 102 do Código Civil.
Anote a tese no seu resumo de bens públicos, ao lado da regra da imprescritibilidade.
Desafio: em cinco linhas, responda por que o registro em nome do particular não impede o domínio da União.
Extensivo Vitalício + ENAP + AGU Vitalício: LEVE TODOS PELO PREÇO DE 1.
A maior oferta do ano para sua preparação para Procuradorias.
👉 CLIQUE AQUI E GARANTA SUA MATRÍCULA!
Para acompanhar cada passo dos concursos de procuradoria, veja o Radar dos Concursos.
Title