Notícias

STJ veda usucapião de imóvel alagado por usina hidrelétrica

No REsp 2.230.789-TO, o STJ decidiu que a área inundada para reservatório é bem da União, mesmo com matrícula em nome de particular.

por Equipe Revisão3 min de leitura de leitura

A Terceira Turma do STJ decidiu, por unanimidade, que não cabe usucapião de imóvel inundado para formar o reservatório de uma usina hidrelétrica, mesmo que a matrícula ainda esteja em nome de um particular.

O caso é o REsp 2.230.789-TO, relatado pela Ministra Nancy Andrighi e julgado em 10 de novembro de 2026; a decisão saiu no Informativo 910, de 17 de novembro.

Para a sua prova, a tese é direta: "Não é juridicamente possível a usucapião de imóvel submerso que, não obstante permaneça tendo como proprietário registral um particular, foi inundado para a formação de reservatório de usina hidrelétrica."

Qual foi o raciocínio?

O voto segue quatro passos:

  1. Bens públicos não estão sujeitos a usucapião (CC, art. 102). Essa regra concretiza a vedação do art. 183, § 3º, da Constituição.

  2. Cabe à União explorar os serviços de energia elétrica e o aproveitamento energético dos cursos de água (CF, art. 21, XII, b). O serviço é prestado sob concessão, a União é o poder concedente (Lei 8.987/1995, art. 2º, I) e a ANEEL faz a regulação.

  3. Alagar a área para formar o reservatório basta para enquadrá-la como bem da União, nos termos do art. 20, VIII, da Constituição.

  4. A transferência do domínio decorre da própria Constituição. Por isso, o registro no cartório de imóveis não é indispensável.

O que muda para a Fazenda Pública?

O ponto central é o registro. A matrícula em nome do particular deixa de sustentar o pedido de usucapião: o que torna a área pública é estar destinada à geração de energia, e a inundação prova isso.

Na defesa da União e da concessionária, a prova a produzir é o alagamento para o reservatório, e não a regularização no cartório. Para o autor, a ação esbarra na vedação constitucional, seja qual for o tempo de posse alegado.

Como cai na prova?

Espere o tema em três formatos:

  • Objetiva: a afirmação de que o imóvel submerso pode ser usucapido porque continua registrado em nome de particular. Está errada.

  • Discursiva: uma pergunta sobre quando a área passa ao domínio da União e qual é o papel do registro. A resposta: a partir da inundação ligada à geração de energia, por força do art. 20, VIII, da Constituição, sem depender do registro.

  • Peça: a contestação da União em ação de usucapião de área de reservatório, com a imprescritibilidade dos bens públicos como tese principal.

O que fazer agora

  1. Releia os arts. 20, VIII, 21, XII, b, e 183, § 3º, da Constituição, e o art. 102 do Código Civil.

  2. Anote a tese no seu resumo de bens públicos, ao lado da regra da imprescritibilidade.

  3. Desafio: em cinco linhas, responda por que o registro em nome do particular não impede o domínio da União.

MATRÍCULAS ABERTAS NA BLACK DO REVISÃO!

Extensivo Vitalício + ENAP + AGU Vitalício: LEVE TODOS PELO PREÇO DE 1.

A maior oferta do ano para sua preparação para Procuradorias.

👉 CLIQUE AQUI E GARANTA SUA MATRÍCULA!

Revisão Ensino JurídicoRevisou, passou!
Institucional
Quem somos
Segurança
Site seguro com conexão criptografada (SSL)
Seus dados protegidos conforme a LGPD
Curso Revisão Ltda. · CNPJ 29.557.804/0001-78
Rua Mistral (Jardim Bom Clima), nº 332, Loja 02, Despraiado, Cuiabá/MT, CEP 78048-222
© 2026 REJUS | Revisão Ensino Jurídico · revisaoensinojuridico.com.br

Title