STJ: prescrição penal não anula, por si só, demissão em PAD

Em 3 de novembro de 2026, a Primeira Turma do STJ decidiu, por maioria, no RMS 75.683-SP, que a prescrição da pretensão punitiva penal não desfaz, por si só, a demissão aplicada em processo administrativo disciplinar (PAD) com fundamento autônomo.

A decisão foi divulgada no Informativo de Jurisprudência n. 909, de 10 de novembro de 2026.

Para a Fazenda Pública, o recado é direto: a sanção disciplinar tem vida própria e não fica, em regra, subordinada ao destino da ação penal.

Qual era o caso?

O caso envolve um ex-delegado de Polícia Civil do Estado de São Paulo, demitido a bem do serviço público no contexto da "Operação 14 Bis", ao fim de processos administrativos disciplinares (PADs) que apuraram os fatos.

Enquanto os PADs corriam, o Governador determinou o sobrestamento deles, ou seja, a suspensão até o julgamento definitivo das ações penais sobre os mesmos fatos, por entender que só depois de resolvida a esfera criminal seria possível medir bem o ilícito disciplinar. Mesmo assim, o ex-delegado e outros servidores foram demitidos antes do trânsito em julgado dessas ações penais.

Os demais servidores, chamados de corréus, impetraram mandado de segurança no Órgão Especial do TJSP e conseguiram anular as demissões e voltar aos cargos.

O ex-delegado, que é o recorrente, não figurou como impetrante nesse mandado de segurança. Quando as ações penais terminaram, ele pediu à Administração a revisão da sua situação funcional e a reintegração, com base em dois argumentos: o resultado da esfera criminal e a situação dos corréus reintegrados. O pedido foi indeferido, ele impetrou novo mandado de segurança, e o caso chegou ao STJ por recurso (RMS).

O que o STJ decidiu?

A prescrição da pretensão punitiva penal afasta os efeitos da condenação criminal, inclusive a perda do cargo público dela decorrente, mas não implica, por si só, a desconstituição de penalidade de demissão aplicada em processo administrativo disciplinar com fundamento autônomo.

Quais os fundamentos da decisão?

O inteiro teor traz quatro fundamentos:

• Independência das instâncias: a responsabilidade administrativa é autônoma em relação à penal, e não é preciso aguardar o trânsito em julgado da sentença penal para aplicar a sanção.

• Sobrestamento não vincula: suspender o PAD até o fim da ação penal é opção da Administração e, por si só, não altera a autonomia das instâncias nem vincula necessariamente a autoridade ao resultado criminal.

• Comunicabilidade é exceção: só ocorre quando a decisão penal reconhece a inexistência do fato ou a negativa de autoria. A absolvição com base no art. 386, III, do CPP (o fato não constituía infração penal) afasta a responsabilidade criminal, mas não leva, por si só, à inexistência de infração disciplinar.

• Demissão sem efeito penal: foi penalidade de PAD próprio, com procedimento e fundamento autônomos, e não efeito automático de condenação criminal.

E a isonomia com os corréus reintegrados?

O STJ negou a extensão. Os corréus venceram porque a demissão foi prematura, proferida antes do fim da ação penal e contra o sobrestamento determinado pela própria Administração. Essa circunstância não subsiste no caso do recorrente.

Para a Turma, a isonomia pressupõe situações jurídicas equivalentes e não autoriza estender automaticamente decisão fundada em circunstâncias processuais distintas.

Como pode cair na prova?

Ficam erradas afirmações como:

• A prescrição da pretensão punitiva penal anula a demissão aplicada em PAD com fundamento autônomo.

• A Administração deve aguardar o trânsito em julgado da ação penal para punir o servidor.

• Qualquer absolvição penal vincula a esfera administrativa.

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