Polícia Municipal na PEC da Segurança Pública: a Guarda perde o policiamento?

A PEC da Segurança Pública (PEC 18/2025) autoriza os municípios a criar polícias municipais. Uma das condições mexe com as guardas: no mesmo município, é vedada a coexistência de órgãos de segurança pública com atribuições sobrepostas. Daí a pergunta que pode aparecer na sua prova: a Guarda Municipal perde o policiamento?

O que muda e para quem

A PEC 18/2025, já aprovada pela Câmara dos Deputados, teve aprovação final no Plenário do Senado Federal em 3 de novembro de 2026. O texto seguiu para promulgação.

A emenda é extensa: leva o Sistema Único de Segurança Pública para a Constituição, altera a repartição de competências e traz regras de financiamento. Aqui, tratamos só do recorte municipal.

Mudam a vida dos municípios, das guardas municipais e de quem estuda Direito Constitucional para procuradorias.

Antes e depois do art. 144 da CF/88

Antes da PEC

• O caput do art. 144 elencava os órgãos de segurança pública. As guardas municipais não estavam nele, mas o STF já as tratava como órgão de segurança pública, porque o rol não é estritamente taxativo.

• O § 8º permitia aos municípios constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispusesse a lei.

• No Tema 656 da repercussão geral (RE 608.588, relator Ministro Luiz Fux, julgado em 20 de fevereiro de 2025), o STF fixou que é constitucional o exercício de ações de segurança urbana pelas guardas, inclusive o policiamento ostensivo comunitário. Ressalvou as atribuições dos demais órgãos do art. 144, excluiu a polícia judiciária e submeteu a atividade ao controle externo do Ministério Público.

Depois da PEC

• O caput passa a prever que a segurança pública é exercida "em regime de cooperação federativa", por meio da "atuação integrada e descentralizada" dos órgãos.

• O novo inciso VII inclui as polícias municipais entre os órgãos de segurança pública.

• O § 8º, sobre as guardas, não foi alterado nem revogado. As guardas continuam existindo e continuam fora do caput.

• Entram os §§ 8º-A e 8º-B, que disciplinam as polícias municipais.

O que diz o § 8º-A

O dispositivo começa pela faculdade: os municípios poderão constituir polícias municipais de natureza civil, organizadas em carreira, para ações de policiamento ostensivo comunitário. Não há obrigação, e a atribuição da nova polícia já vem definida.

Para criar a corporação, o município precisa cumprir estes requisitos:

1. acreditação periódica pelo Conselho Estadual de Segurança Pública e Defesa Social, conforme a padronização nacional prevista em lei federal (inciso I);

2. capacidade financeira, por meio de receita própria, compatível com a manutenção da corporação;

3. se já houver guarda municipal, demonstração do cumprimento integral da legislação aplicável às guardas;

4. formação de acordo com os parâmetros nacionais básicos;

5. pactuação que assegure a integração das ações de policiamento ostensivo comunitário.

Os itens 2 a 5 são as alíneas do inciso II, que define os municípios elegíveis. No item 2, a leitura do dispositivo é que o município não pode contar com transferências de outros entes: a corporação precisa caber na receita que ele já tem. No item 3, ter guarda não é condição para criar a polícia, mas, havendo guarda, ela precisa estar regular.

A vedação de atribuições sobrepostas

O inciso III do § 8º-A veda a coexistência, no mesmo município, de órgão municipal de segurança pública com atribuições sobrepostas. A regra não proíbe dois órgãos. Proíbe dois órgãos fazendo a mesma coisa.

É a lógica do Tema 656 levada para dentro do município. O STF admitiu o policiamento ostensivo pela guarda desde que ela não invadisse as atribuições de outros órgãos. A PEC admite mais de um órgão municipal desde que não haja choque de atribuições entre eles.

Na prática, há quatro cenários:

• O município não cria polícia: a guarda segue como está e pode continuar no policiamento ostensivo comunitário. O STF o declarou constitucional, não obrigatório.

• Cria a polícia e mantém a guarda: a coexistência é possível, mas o policiamento ostensivo comunitário fica com a polícia. A guarda passa a ser meramente patrimonial.

• Transforma a guarda em polícia: o art. 2º da PEC prevê que o quadro das polícias municipais seja preenchido exclusivamente por concurso público e pela transformação dos cargos das carreiras das guardas que já tiverem atendido ao § 8º-A. O município passa a ter só polícia.

• Não tem guarda: pode criar a polícia diretamente, desde que cumpra os requisitos.

A resposta à pergunta do título, portanto, depende do município. A guarda só perde o policiamento quando o município escolhe criar a polícia e manter a guarda com outras atribuições. A PEC, por si só, não retira nada da guarda de quem não cria polícia.

Controle externo pelo Ministério Público

O § 8º-B sujeita as guardas e as polícias municipais ao controle externo do Ministério Público.

Antes, segundo o Tema 656, a guarda se submetia ao controle do MP porque exercia policiamento (art. 129, VII, da CF/88). Agora há norma expressa: mesmo a guarda apenas patrimonial continua sob esse controle, porque a Constituição assim determina, e não porque exerça atividade policial.

Como cai na prova

Armadilhas prováveis:

• "A PEC extinguiu as guardas municipais." Errado. O § 8º continua em vigor; só as polícias municipais entraram no caput.

• "Os municípios devem criar polícias municipais." Errado. O verbo é "poderão": é faculdade.

• "Guarda e polícia municipal não podem coexistir." Errado. Podem, sem atribuições sobrepostas.

• "Para criar a polícia, o município precisa já ter guarda." Errado. Sem guarda, ele cria a polícia diretamente, se cumprir os requisitos.

• "O controle externo do MP só alcança a guarda que faz policiamento." Errado. O § 8º-B alcança guardas e polícias municipais.

Para estudar junto: o Tema 656 do STF, o art. 129, VII, da CF/88 e a lei geral nacional das guardas municipais.

O que levar para a prova

• Polícias municipais: caput do art. 144, inciso VII. Guardas: § 8º, que não mudou.

• Criação facultativa; natureza civil; carreira; policiamento ostensivo comunitário.

• Requisitos: acreditação pelo Conselho Estadual, capacidade financeira por receita própria, regularidade da guarda (se houver), formação nacional e pactuação de integração.

• Guarda e polícia coexistem, mas sem atribuições sobrepostas (§ 8º-A, III): o policiamento ostensivo comunitário fica com a polícia e a guarda se limita ao patrimônio.

• Controle externo do MP sobre guardas e polícias, por previsão expressa (§ 8º-B).

• Quadro da polícia: concurso público e transformação dos cargos da guarda que atendeu ao § 8º-A (art. 2º da PEC).

Quando a emenda for publicada, leia o novo art. 144 na íntegra e confira a numeração final.

Para mais informações, veja o vídeo do nosso Professor Francisco Braga:

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