ENAP da AGU: portaria define 7 matérias e mínimo de 60%

A AGU instituiu o Exame Nacional da Advocacia Pública (ENAP) pela Portaria Normativa nº 243, assinada em 11 de novembro de 2026 e publicada no Diário Oficial da União em 12 de novembro.

O exame é requisito de habilitação prévia para a inscrição preliminar nos concursos de Advogado da União, Procurador da Fazenda Nacional, Procurador Federal e Procurador do Banco Central do Brasil. É eliminatório, a nota não classifica e a habilitação vale por dois anos, prorrogáveis uma única vez.

A exigência só alcança concursos com edital publicado depois da portaria, desde que a regra conste das normas e do edital de cada um (art. 18).

O que a portaria define

• Natureza: exclusivamente eliminatório e não classificatório. A nota não entra em classificação, desempate nem nota final (art. 1º, §§ 1º e 6º).

• Percentual mínimo: 60% de acertos; 50% para autodeclarados pretos, pardos, indígenas, quilombolas ou pessoas com deficiência, com confirmação posterior da condição (art. 12).

• Validade: dois anos, contados da publicação do resultado definitivo, prorrogáveis uma única vez por igual período. A prorrogação é automática, salvo justificação fundamentada do Advogado-Geral da União (art. 14).

• Prova: objetiva, com 60 ou mais questões, conforme o edital (art. 11).

• Disciplinas: Direito Constitucional; Direito Administrativo; Teoria Geral do Direito, Políticas Públicas e Formação Humanística; Direitos Humanos; Direito Processual Civil; Direito Civil; Direito Digital (art. 11, § 3º).

• Aplicação: simultânea no Distrito Federal e em todas as capitais dos Estados (art. 9º).

Como funciona o percentual mínimo?

Quem alcança 60% é habilitado pelo critério geral, mesmo que tenha se autodeclarado. Nesse caso, não precisa confirmar a condição para a habilitação (art. 12, § 3º).

Quem é habilitado pelo critério de 50% precisa confirmar a condição no concurso em que usar o certificado, mesmo sem concorrer às vagas reservadas. Se não for confirmada, fica inabilitado e tem a inscrição preliminar indeferida naquele concurso (art. 12, §§ 4º e 5º).

O que o ENAP não faz?

• Não é etapa dos concursos, que mantêm autonomia (art. 1º, § 5º, e art. 16).

• Não garante inscrição definitiva, aprovação, nomeação nem preferência (art. 1º, § 7º).

• Não substitui o exame da OAB (art. 3º).

• Não afasta os demais requisitos de cada edital (art. 15).

Quando o exame acontece?

O ENAP deve ser realizado e concluído antes da abertura das inscrições preliminares de cada concurso, conforme calendário da AGU. Outras edições podem ser marcadas a critério do Advogado-Geral (art. 8º).

Para conferir a validade, vale o último dia de inscrição preliminar fixado no edital do concurso (art. 1º, § 4º).

E o caminho até a vaga?

O modelo aprovado pelo Conselho Superior da AGU em 4 de setembro de 2026 prevê esta ordem:

1. ENAP, para habilitação.

2. Provas objetivas das quatro carreiras, com uma única taxa de inscrição para quem for habilitado.

3. Escolha de uma carreira, antes das provas discursivas.

4. Provas discursivas e demais etapas.

5. Curso de formação eliminatório, como última etapa.

Estão autorizadas 170 vagas: 50 para Advogado da União, 50 para Procurador da Fazenda Nacional, 50 para Procurador Federal e 20 para Procurador do Banco Central.

Nossa leitura

Como a nota do ENAP não classifica, a preparação passa a ter duas metas. A primeira é superar o percentual mínimo; a segunda é competir nas provas objetivas das carreiras, onde a classificação acontece.

Quem estuda só para passar raspando no ENAP pode chegar à fase classificatória sem ritmo. Quem ignora o ENAP pode ser eliminado antes de competir.

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