É absolutamente inegável que a pandemia da COVID-19 (SARS-CoV-2), para além da incontável perda humana, resultou em grande prejuízo financeiro para diversos setores empregatícios, levando-os a tomar medidas ou para diversificar seu modo de atuação empresarial ou para mitigar os efeitos econômicos da crise sanitária. Dentre uma dessas medidas para mitigar os efeitos econômicos, diversos […]
A terceirização é a transferência por uma empresa da execução de certas atividades suas para outra empresa, ou seja, por meio da terceirização a empresa tomadora de serviços transfere a execução de parte de suas atividades para a empresa prestadora de serviços. Portanto, a terceirização cria uma relação triangular, da qual fazem parte a empresa […]
O Plano Diretor é conceituado pelo Estatuto da Cidade como “o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana”. Trata-se de um documento-base de orientação da política de desenvolvimento dos municípios brasileiros, sendo obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, dentre outras hipóteses previstas em lei. O estudo do plano diretor é […]
– Constitucional – Francisco Braga – Pedro Lenza – Marcelo Novelino – Administrativo – Renério de Castro – Matheus Carvalho – Rafael Carvalho R. Oliveira – Processo Civil – Daniel Amorim Assumpção Neves – Reinaldo Mouzalas – Tributário – Leonardo Vieira – Ricardo Alexandre – Mateus Pontalti – Fazenda Pública em Juízo – Leandro Carneiro […]
Considerando os ensinamentos doutrinários sobre o tema, conceitue as dimensões subjetiva e objetiva dos direitos fundamentais… Resposta Com base nas lições de BERNARDO GONÇALVES FERNANDES, é possível afirmar que a doutrina, seguindo a tradição alemã, entende os direitos fundamentais como, a um só tempo, direitos subjetivos e elementos fundamentais da ordem constitucional objetiva. Nesse […]
O Cebraspe, banca responsável pelo concurso da PGDF, divulgou hoje o gabarito preliminar e os cadernos de prova com as justificativas de respostas. Para conferir, clique aqui. São 65 vagas ofertadas para a carreira de Procurador (Categoria I), com salário inicial no valor de R$: 22.589,59. Inicie sua preparação para a segunda fase O RevisãoPGE […]
O Estatuto da Metrópole é uma Lei que estabelece diretrizes gerais para o planejamento, a gestão e a execução das funções públicas de interesse comum em regiões metropolitanas e aglomerações urbanas instituídas pelos Estados. A lei prevê ainda normas gerais sobre o Plano de Desenvolvimento Urbano Integrado (PDUI), instrumentos de governança interfederativa e previsão de […]
Substituição Tributária, seja progressiva ou regressiva, é uma dúvida comum tanto para quem já estuda a algum tempo, quanto para aqueles que estão tendo o primeiro contato com a matéria de Direito Tributário. O tema principal é o da Responsabilidade Tributária (RT) e, desde já, saiba o seguinte: a responsabilidade tributária decorre de lei, pois […]
Você sabe no que consiste a Demarcação Urbanística? Já deve ter visto na sua cidade aqueles locais de moradia clandestinos ou irregulares que, por vezes, são objeto de reportagens televisivas, seja pela falta de titulação de terra pelos seus ocupantes, seja pela falta de saneamento básico ou pela natureza duvidosa das edificações feitas pelos próprios […]
A Emenda Constitucional n° 116, promulgada em 17/02/2022, acrescentou o § 1º-A ao art. 156 da CF para prever a não incidência de IPTU sobre templos de qualquer culto, ainda que as entidades religiosas abrangidas pela imunidade tributária sejam apenas locatárias (e não proprietárias) do bem imóvel. Antes, entendia-se que se a igreja era locatária […]
