Inicialmente, destaca-se que a matriz de alocação de riscos é uma cláusula que identifica os possíveis riscos (previsíveis ou imprevisíveis) que a execução do contrato está sujeita, a compatibilidade com as obrigações e os encargos atribuídos às partes no contrato, o beneficiário das prestações a que se vincula e a capacidade de cada setor para […]
Título de crédito com previsão na Lei n° 5474/68, a duplicata é bastante utilizada em determinadas transações comerciais. A duplicata é caracterizada como uma ordem de pagamento, possuindo dessa forma: sacador (aquele que emite o título), sacado (quem recebe o título e dá o aceite) e tomador beneficiário (aquele que recebe o valor). Ao contrário […]
A licença-maternidade das empregadas é prevista no art. 392 e 392-A da CLT, sendo assegurada a interrupção do contrato de trabalho por 120 (cento e vinte) dias, sem prejuízo do emprego e do salário, em razão do nascimento do filho, da adoção ou da obtenção de guarda judicial para fins de adoção. Esse prazo ordinário, […]
Conforme a lei 14.195/21, depois que a ação for ajuizada, será determinada a citação do réu pelo juiz, preferencialmente por meio eletrônico indicado pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário (banco de dados regulamentado pelo CNJ). Os Tribunais deverão ter em seus sistemas de autos eletrônicos uma ferramenta que já permite citar diretamente […]
No dia 05 de maio de 2022, foi publicada a Emenda Constitucional nº 120/2022, que acrescentou os §§ 7º, 8º, 9º, 10 e 11 ao art. 198 da Constituição Federal, para dispor sobre a responsabilidade financeira da União, corresponsável pelo Sistema Único de Saúde (SUS), na política remuneratória e na valorização dos profissionais que exercem […]
Porém, a norma do caput do artigo 212 da CF/88 foi flexibilizada pela Emenda Constitucional nº 119, de 27 de abril de 2022, que determinou o acréscimo do artigo 119 ao ADCT, nestes termos: Art. 119. Em decorrência do estado de calamidade pública provocado pela pandemia da Covid-19, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios […]
No dia 24 de maio de 2022 foi sancionada a Lei nº 14.344/22, conhecida como Lei Henry Borel, em homenagem ao menino que foi morto, aos quatro anos, após espancamento no apartamento em que morava com a mãe e o padrasto, no Rio de Janeiro. O que é a Lei Henry Borel, Lei nº 14.344/22? […]
O Brasil é signatário da Convenção sobre Diversidade Biológica e foi um dos pioneiros em estabelecer regulamentação sobre o uso da biodiversidade, sobre a repartição de benefícios advindos do acesso ao patrimônio genético e ao conhecimento tradicional associado, de forma justa e equitativa. O objetivo da legislação é tratar sobre a conservação e uso sustentável […]
Sabe-se que o preço inicialmente ajustado no contrato administrativo, com o passar do tempo, pode vir a sofrer flutuações. Razão pela qual, nessa situação, há a necessidade de uma atuação mútua entre as partes envolvidas para chegar em um denominador comum e alcançar a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato firmado. Esta readaptação é realizada […]
O auxílio-doença possui previsão legal na Lei n° 8.213/91 em seu artigo 18, inciso I, alínea e, dentre os benefícios e serviços devidos aos segurados pelo Regime Geral de Previdência Social, e é detalhado a partir do artigo 59 da mesma lei. Saiba tudo sobre o auxílio-acidente… A contrário-sensu da aposentadoria por incapacidade permanente, em […]
