A ação penal de iniciativa privada ocorre nas hipóteses legalmente expressas, pois no silêncio da lei a ação penal será pública incondicionada. Trata-se de legitimação extraordinária. Lembre-se, o titular da pretensão punitiva é o Estado, por isso o particular atua como substituto processual, nas palavras de RENATO BRASILEIRO a ação privada ocorre quando “situações em […]
Na nossa dica de Direito Penal dessa semana, vamos abordar uma atualização recente na lei de abuso de autoridade. No edital para provimento do cargo de Procurador da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (ALESP), organizado pela VUNESP, esse assunto está expressamente previsto. Atenção ao conteúdo programático desse certame: “Direito Penal: Aplicação da Lei […]
São considerados como elementos essenciais das obrigações: a) o subjetivo: relacionados aos sujeitos da relação jurídica, sujeito ativo ou credor e sujeito passivo ou devedor; b) o objetivo ou material: relativo ao seu objeto, que se chama prestação; e c) o vínculo jurídico ou imaterial: abstrato ou espiritual. O vínculo jurídico entre as partes é […]
A concepção das velocidades do direito penal foi teorizada e definida pelo professor Jesús-María Silva Sánchez, professor catedrático da Universidade de Pompeu Fabra (Barcelona). Segundo Cleber Masson a teoria: “parte do pressuposto de que o Direito Penal, no interior de sua unidade substancial, contém dois grandes blocos, distintos, de ilícitos: o primeiro, das infrações penais […]
A questão relativa ao vínculo mantido entre os motoristas e as empresas provedoras de plataforma de tecnologia da informação (ex.: Uber, 99 Táxi), vem sendo discutida no âmbito trabalhista há alguns anos. O assunto, apesar de contar com diversas decisões de juízes e Tribunais Regionais do Trabalho, ora reconhecendo a existência de vínculo de emprego, […]
O direito às férias é assegurado constitucionalmente pelo art. 7º, XVII, da CF/88, nos seguintes termos: “gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal”. No mesmo sentido, o art. 129 da CLT diz que as férias serão gozadas sem prejuízo da remuneração, e o art. 130, […]
A estabilidade provisória no emprego é uma garantia de continuidade do vínculo empregatício conferida pelo ordenamento jurídico, por determinado período de tempo, a empregados que se encontrem em determinadas situações. Existindo a garantia ou estabilidade provisória, fica vedado ao empregador dispensar sem justa causa o empregado garantido. Perceba que a garantia é contra a dispensa […]
A Contratação de aprendizes deve observar o cumprimento de uma cota mínima e máxima, chamada de cota de aprendizagem, que vem estabelecida no caput do art. 429 da CLT, não podendo o número de aprendizes ser inferior a cinco nem superior a quinze por cento do número de trabalhadores em cada estabelecimento. Assim, em um […]
A Fundação Carlos Chagas disponibilizou em seu site a consulta ao resultado da segunda fase do concurso para o cargo de Procurador do Estado da 3ª Classe do Amazonas. As provas dissertativas aconteceram nos dias 16 e 17 de julho de 2022. O concurso público para o cargo de Procurador do Estado de 3 ª […]
O Imposto de Renda (IR) é um imposto federal e, como imposto, serve como remuneração de serviços gerais, e não exige uma contraprestação estatal específica para serem cobrados, sendo, portanto, não retributivos. Ainda, a receita arrecadada não precisa guardar correlação com atividade posta à disposição do contribuinte, sendo também de arrecadação não vinculada. Ainda, o […]
