Nos termos do art. 12, § 1º da Lei 4.320/64 (Lei que estabelece as normas gerais de Direito Financeiro) as despesas de custeio são classificadas como dotações para manutenção de serviços anteriormente criados e instalados pelo poder público, podendo, inclusive, ser destinadas a atender as obras de conservação e adaptação de bens imóveis. A principal […]
Em suma, a Teoria da Encampação, instituto atinente ao Mandado de Segurança – MS, diz respeito à possibilidade de alteração do polo passivo pela autoridade correta, de modo que suprime o vício do ato impugnado pela autoridade coatora que, inicialmente, era ilegítima. Portanto, tem como objetivo evitar que o processo seja extinto ou que haja […]
A utilização da arbitragem em demandas que envolva a administração pública sempre foi objeto de grandes debates doutrinários, parte defendendo a possibilidade de sua aplicação e outra defendendo a sua impossibilidade. Atualmente, prevalece na doutrina e na legislação que é possível utilizar a arbitragem na resolução de conflitos que envolva o poder público, desde que […]
Sem dúvidas, a pergunta mais corriqueira no mundo dos concursos é: Como começar a estudar para concursos públicos ? Isto porque é comum nos sentirmos perdidos em algo novo, principalmente, depois que finalizamos a faculdade. Tal incerteza é gerada pela falta de liberdade de como estudar, pois, em toda a nossa vida escolar e acadêmica […]
A tese de Revisão da Vida Toda, tão falada atualmente, trata-se de uma hipótese de cálculo em que todos os salários do contribuinte são considerados, a fim de chegar-se ao valor de benefício a ser recebido pelo segurado. Atualmente apenas são consideradas para efeito de cálculo, as contribuições recolhidas a partir de julho de 1994. […]
A aposentadoria especial se diferencia das outras espécies de aposentadoria, uma vez que é devida àqueles trabalhadores que no exercício de suas atividades laborais tenham sido expostos a agentes insalubres (químicos, físicos ou biológicos) ou periculosos (que expõem a vida do empregado a perigo), na gradação e forma prevista em lei. Para fins de comprovação […]
O instituto da Desconsideração da Personalidade Jurídica foi criado com o fim de coibir fraudes ou abuso de direito. A personalidade jurídica uma vez criada, constitui-se de autonomia com relação a bens, direitos ou obrigações, não confundindo-se com a personalidade física de quem a constituiu. Ocorre, que por vezes, essa não comunicação, principalmente do patrimônio, […]
Após deferido o pedido de Recuperação Judicial, a empresa solicitante deve entre outros requisitos, apresentar um Plano de Recuperação no prazo de 60 dias. Os credores necessitam, contudo, concordar com esse plano. Se houver oposição por algum dos credores, deve ser convocada uma Assembleia Geral de Credores, que pode modificar, aprovar ou rejeitar o Plano […]
A sigla LER é utilizada para denominar Lesões por Esforço Repetitivo e a sigla DORT para designar Distúrbios Osteomusculares Relacionados ao Trabalho. Tendo em vista a maior amplitude de significado da sigla DORT, como por exemplo, as muitas formas de sobrecargas que podem ser danosas ao trabalhador, para além daquelas causadas por esforços repetitivos, atualmente […]
Pergunta No presente ano, apresentou-se o seguinte projeto de lei ordinária estadual zz/21: Art. 1º – Ao servidor ocupante de cargo efetivo investido em função de direção, chefia ou assessoramento, cargo de provimento em comissão ou de Natureza Especial é devida retribuição pelo seu exercício. Parágrafo único – A gratificação prevista neste artigo incorpora-se à […]
